norma nº 1048/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.048 DE 13 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional suplementar na Lei
Orçamentária nº 1004/13, bem como a
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 631.060,17 (Seiscentos e trinta e um mil, sessenta reais e
dezessete centavos) na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme
descrito abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
05.001.04.122.0004.2010 — SERV. DE MANUT. E CONSERV. DE MAT E PROP.
CÓDIGO DESCRIÇÃO | Fonte de | ,ALOR
Recurso
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3000 | Material de Consumo 0.1.000 40.000,00
TOTAL 40.000,00
1a
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.003.27.812.0028.2.048 — MANUTENÇÃO DO ESPORTE NO MUNICIPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO | VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 | Aplicações Diretas
3190.1100 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 | 18.000,00
3190.1300 | Obrigações Patronais 0.1.000 2.000,00
TOTAL 20.000,00
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-199)
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07.001.12.361.0014.2.033 — MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO | VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 | Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos
3350.4300 | Subvenções Sociais 15.200,00
TOTAL | 15.200,00
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.302.0011.2052 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO Ported | or
E] Recurso
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
[3390.0000 | Aplicações Diretas ã
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 0.1.000 417.000,00
TOTAL 417.000,00
08.001.10.301.0010.2051 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
cóDIGO DESCRIÇÃO Fontede | ,aoR
Recurso |
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES É |
[3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3000 | Material de Consumo 0.1.000 104.800,00 |
TOTAL 104.800,00
10 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.002.23.695.0026.2.024 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO
TURISMO
CÓDIGO DESCRIÇÃO | RECURSO | VALOR
[3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 | Aplicações Diretas
3190.1100 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 01000 | 12.000,00
3190.1300 | Obrigações Patronais 0.1.000 2.060,17
TOTAL [| 14.060,17
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-
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11 —- SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.451.0020.2015 — SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fono do | VALOR
E Recurso
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3000 | Material de Consumo 0.1.000 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Total geral | 631.060,17
Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a
utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso Ill do parágrafo 1º
do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2002 — COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
A Fonte de
CÓDIGO DESCRIÇÃO Bacurso | VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES Ei]
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 5.000,00
TOTAL 5.000,00
04 — PROCURADORIA GERAL
04.001.02.062.0031.2005 - REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL
cóDIGO DESCRIÇÃO Fontede | vor
Recurso
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
04.002.02.062.0031.2006 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de | a oR
Recurso
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
[3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-
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05 - SECRETARIA DE ADMINISTRÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
05.001.04.122.0004.2008 — DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
& A Fonte de
CODIGO DESCRIÇÃO RáCirEo VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 8.000,00
TOTAL 8.000,00
05.001.04.122.0004.2010 - SERVIÇOS DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E
PROPRIEDADES
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fontede | VALOR
Recurso
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES II
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 20.000,00
TOTAL 20.000,00
05.001.05.153.0006.2012 - MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de | va OR
Recurso
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1 0.1.000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2033 - MANUT. DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
A z Fonte de
CODIGO DESCRIÇÃO Rocio VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.1.000 5.000,00
TOTAL 5.000,00
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86 125-000 - Tamarana-PR | (43,
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07.001.12.365.0015.2038 - MANUT. DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLA
CÓDIGO DESCRIÇÃO DONO | quo
Recurso
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
07.002.13.391.0018.2045 - MANUT. DO DEPART. DE PATRIMONIO E CULTURAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte do | or
Recurso
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1 01.000 5.000,00
TOTAL 5.000,00 |
07.002.13.392.0019.2047 — MANUT. DA BIBLIOTECA PUBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fondo | ao
Recurso
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3900 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 5.000,00
TOTAL 5.000,00)
07.003.27.812.0028.2048 = MANUT. DO ESPORTE NO MUNICIPIO
A R Fonte de
CÓDIGO DESCRIÇÃO RoCUrco VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 9.000,00
TOTAL 9.000,00
11 —- SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.451.0020.1003 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
. i Fonte de |
CÓDIGO DESCRIÇÃO REcUrEo VALOR
4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 | Investimentos
4490.0000 | Aplicações Diretas
4490.5100 | Obras e Instalações 0.1.000 250.000,00
TOTAL 250.000,00
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398,
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11.001.15.451.0020.2015 — SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO DONDE | OR
[E Recurso
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES IE
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas
3390.3900 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
11.001.15.542.0021.2017 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
p à Fonte de
CÓDIGO DESCRIÇÃO Roses VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas |
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 5.000,00
TOTAL 5.000,00
11.001.16.482.0022.2018 — MANUTENÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO
& A Fonte de
CÓDIGO DESCRIÇÃO Re urao VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES [
3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas l
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 5.000,00
TOTAL 5.000,00
11.001.26.782.0027.2019 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS
A ã Fonte de
CÓDIGO DESCRIÇÃO RS cirao VALOR
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES
[3300.0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 | Aplicações Diretas |
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 80.000,00
TOTAL 80.000,00
Total geral 447.000,00
Artigo 3º - Como recurso para atendimento de parte do crédito aberto pelo artigo anterior, fica
o Executivo autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação previsto no inciso Il do
parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
- sa Fonte de
Receita Descrição REciiao | Valor
1.7.2.1.99.99.02.00 |AFM- Apoio Financeiro aos Municipios 0.1.000 | 184.060,17
Total de RECEITA 184.060,17]
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro. CEP: 86.12
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'5-000 - Tamarana-PR | (43) 3398:
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tamarana, 13 de am 14.
PAULIN OU
Pr
Projeto: Autoria do Executivo
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