norma nº 1049/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.049 DE 13 DE AGOSTO DE 2014
=D]. TD tovIiv it evis
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional especial na Lei
Orçamentária nº 1004/13, bem como a
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 36.759,21(Trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e
Vinte e um centavos) na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme
descrito abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2051 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO sq VALOR
4000.0000 | DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 [INVESTIMENTOS
4490.0000 | Aplicações Diretas |
4490.5200 | Equipamentos e Material Permanente 0.3.500 11.696,11
TOTAL 11.696,11
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR |(43)
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
08.001.10.302.0011.2052 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO
|
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES |
3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 | Aplicações Diretas |
3190.1100 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1 0.3.498 19.563,10
3190.1300 | Obrigações Patronais 0.3.498 | 5.500,00
TOTAL 25.063,10
Fonte de
Recurso VALOR
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso | do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1.964 — superávit financeiro do exercício anterior.
FONTES DE RECURSOS VALOR
0.3.500 | Bloco de Investimento na rede de serv. da saude 11.696,11
0.3.498 | Componente Básico da Assist. Farmacêutica 25.063,10
Total de SUPERÁVIT 36.759,21
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Projeto: Autoria do Executivo
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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