norma nº 1050/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.050 DE 13 DE AGOSTO DE 2014
EST DE To DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional especial na Lei
Orçamentária nº 1004/13, bem como
adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano
Plurianual nº 1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 120.000,00(Cento e vinte mil reais) na Lei Orçamentária nº
1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da
Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2051 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
; A Fonte de
CODIGO DESCRIÇÃO REcirao VALOR
4000.0000 [DESPESAS DE CAPITAL Je
4400.0000 [INVESTIMENTOS Ri
4490.0000 | Aplicações Diretas |
4490.5200 E ibeverdo e Material Permanente 0.1.500 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43)
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Artigo 2º - Como recurso para atendimento de
parte do crédito aberto pelo artigo
anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-
se do excesso de arrecadação previsto
no inciso Il do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº
4.320/64, a saber:
E ! Ea Fonte de
Receita Descrição Daiumo Valor
Bloco de investimento na rede saúde
2.4.7.1.01.10.02.00 - Ambulância 0.1.500 | 120.000,00
Total de Receita | 120.000,00
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições
em contrário.
2d
Tamarana, 13 de agosto de 2014.
Projeto: Autoria do Executivo
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-P|
R | (43) 3398-1995
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