norma nº 1051/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.051 DE 13 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Lei Municipal nº 469/2007, para excluir da
formação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) a representação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 469/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º é composto, no mínimo, por onze
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas:
| - dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um
da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Público;
Il - um representante dos professores, indicado pela APM;
ll - um representante dos diretores, indicado pelos Diretores das Escolas
Municipais;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos, indicado pela APM;
V - dois representantes dos pais de alunos, indicados pela APM;
VI - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VII - um representante do Conselho Tutelar Municipal;
VII - dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública, sendo
um indicado pelos estudantes secundaristas, escolhidos pelos respectivos pares.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ao ca revogadas as disposições em
contrário.
Autoria: Poder Executivo.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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