| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Tamarana, para o exercício de 1999 |
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LEI Nº 083 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Tamarana, para o exercício de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tamarana, Estado do Paraná, para o exercício de 1999, estima a Receita em R$ 6.120.000,00 (Seis milhões e cento e vinte mil reais) e fixa o limite da Despesa em igual quantia. Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: RECEITAS CORRENTES 5.920.000,00 Receita Tributária 640.000,00 Receita de Contribuições 20.000,00 Receita Patrimonial 40.000,00 Receita Agropecuária 10.000,00 Receita Industrial 10.000,00 Receita de Serviços 80.000,00 Transferências Correntes 4.840.000,00 Outras Receitas Correntes 280.000.00 RECEITAS DE CAPITAL 200.000,00 Operações de Crédito 10.000,00 Alienações de Bens 30.000,00 Transferências de Capital 150.000,00 Outras Receitas de Capital 10.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 6.120.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a estimativa da Receita e conforme a demonstração seguinte: PODER LEGISLATIVO 293.000,00 Câmara Municipal de Tamarana 293.000,00 PODER EXECUTIVO 5.827.000,00 Gabinete do Prefeito 443.000,00 Secretaria de Administração 1.274.000,00 Secretaria de Finanças 127.000,00 Secretaria de Educação e Cultura 1.382.000,00 Secretaria de Esportes, Turismo e Meio Ambiente 394.000,00 Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos 572.000,00 Secretaria de Saúde 950.000,00 Secretaria de Assistência Social 448.000,00 Secretaria de Agricultura e Abastecimento 186.500,00 Secretaria de Assuntos Indianistas 50.500,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 6.120.000,00 Art. 4º - Os valores constantes do Orçamento Geral do Município de Tamarana, estabelecidos a preços de agosto de 1998, poderão ser corrigidos antes do início da execução orçamentária, pela previsão do índice de inflação no período compreendido entre setembro e dezembro de 1998, explicitando os critérios adotados e dando ciência a Câmara Municipal de Tamarana. Art. 5º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal no 4320/64, fica autorizado a: I- Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), sobre o total da Receita prevista para o exercício, servindo como recursos os constantes do Art. 43, da Lei Federal n o 4320/64; II- Proceder mensalmente a correção dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do Índice Geral de Preços - IGP/IBGE, ou de outro, no caso de sua indisponibilidade, dando ciência a Câmara Municipal de Tamarana. Art. 6º - As Tabelas Explicativas da Despesa do Poder Legislativo e Executivo Municipal, fazem parte integrante da presente Lei, e intitula-se “Orçamento Analítico”. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 02 de dezembro de 1998. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal Emenda Modificativa de autoria dos Vereadores: Plínio Pereira de Araújo Júnior Ademir Ferreira Manoel Yoshio Goto Ubaldino Torres Bittencourt Elza Silvestre Barbosa Santino Canedo da Silva Josué Batista Pinto Orlando Barbeiro Fernandes Adilson Siqueira dos Santos