norma nº 1052/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.052 DE 19 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar 03 (três) Agentes Comunitários
de Saúde, 04 (quatro) Técnicos de
Enfermagem, 02 (duas) enfermeiras e 01
(um) Técnico de radiologia por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do artigo
37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 03 (três) Agentes
Comunitários de Saúde, 04 (quatro) Técnicos de Enfermagem, 02 (duas)
enfermeiras e 01 (um) Técnico de radiologia para prestar serviços à Secretaria
Municipal de Saúde, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em razão da vacância dos cargos.
Art. 2º - As contratações de que trata o artigo anterior serão feitas pelo prazo de 6
(seis) meses, admitindo-se a prorrogação dos contratos uma vez, por igual período,
justificada a necessidade dos serviços.
Art. 3º - A carga horária, a remuneração, os requisitos exigidos e as atribuições dos
contratados serão idênticas as dos empregados e servidores que desempenham a
respectiva função.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1
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Art. 4º - As contratações supramencionadas serão regidas pelas normas da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único
da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 19 de agosto de
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ANEXO ÚNICO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Pelo presente instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, o
MUNICÍPIO DE TAMARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 01.613.167/0001-90, com sede a Rua Isaltino José Silvestre, nº 643,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Paulino de Souza, portador do RG
nº... e inscrito no CPF sob o nº -., e, de outro lado, como CONTRATADO(A) ...,
portador(a) da Carteira de Trabalho nº... Série... portador do RG nº -.., Inscrito no
CPF sobonº..., residente e domiciliado(a) na Rua..., nº..., Bairro ..., no Município de
- firmam o presente contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei
Municipal .../2014; do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; e seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por finalidade a contratação de
profissional ... para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público da Secretaria Municipal de Saúde, em razão da vacância do cargo.
CLÁUSULA SEGUNDA: O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o
CONTRATANTE como ..., conforme carga horária, remuneração e atribuições dos
empregados/servidores que desempenham a mesma função.
Parágrafo único. A remuneração do contratado será reajustada ao mesmo tempo e
nos mesmos índices da remuneração dos empregados/servidores municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato vigorará, a partir da data da
assinatura, pelo prazo de 6 (seis) meses, admitindo-se a prorrogação uma vez, por
igual período, justificada a necessidade.
Parágrafo único. Este contrato ficará automaticamente rescindido pelo decurso do
prazo fixado, independentemente de aviso prévio ou pagamento deste.
CLÁUSULA QUARTA: O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das
partes, antes do seu término, mediante justificativa e notificação escrita da parte
contrária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento será regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho e demais normas editadas ou que vier a editar o CONTRATANTE.
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CLÁUSULA SEXTA: Elegem as partes o foro da Comarca de Londrina para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 2
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que
produza seus efeitos jurídicos e legais.
MUNICÍPIO DE TAMARANA E O
CONTRATANTE CONTRATADO(A)
Paulino de Souza
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG: RG:
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