norma nº 1054/2014

MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1945
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LEI Nº 1.054 DE 26 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária nº 1004/13, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano 
Plurianual nº 1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 281.877,42(Duzentos e oitenta e um mil, Oitocentos e setenta e sete
reais e Quarenta e dois centavos) na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, 
conforme descrito abaixo:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.010 – SERVIÇOS DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E 
PROPRIEDADES
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 Investimentos
4471.0000 Transferência a consórcios Públicos 
mediante contrato de rateio.
4471.7000 Rateio pela participação em consorcio 
Público
0.1.000 27.786,77
TOTAL 27.786,77
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07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.365.0015.2.038 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.1.150 33.206,89
3390.93.00 Indenizações e restituições 3.1.150 3.100,00
TOTAL 36.306,89
08 – SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.301.0010.2.051 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.495 134.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.3.495 47.000,00
TOTAL 181.000,00
08.001.10.304.0012.2.053 – MATENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.3.497 1.200,00
3390.3000 Material de Consumo 0.3.497 16.214,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.497 19.369,76
TOTAL 36.783,76
Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a 
utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso III do parágrafo 1º 
do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
11 – SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.451.0020.1.003 – OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 Investimentos
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 27.786,77
TOTAL 27.786,77
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Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – superávit financeiro do exercício anterior.
FONTES DE RECURSOS VALOR
0.3.495 Atenção Básica – exerc . anteriores 181.000,00
0.3.497 Vigilância em Saúde – exerc. anteriores 36.783,76
Total de SUPERÁVIT 217.783,76
Art. 4º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação - que se verificar no corrente exercício 
financeiro.
FONTES DE RECURSOS VALOR
3.1.150 MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL - APOIO CRECHES 36.306,89
Total de excesso 36.306,89
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DO MUNICIPIO DE TAMARANA
Tamarana, 26 de Agosto de 2014.
 Paulino de Souza
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal