norma nº 1055/2014

MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.055 DE 26 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura 
de crédito adicional suplementar na Lei 
Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da 
Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 926.100,00 (Novecentos e vinte e seis mil e cem reais) na Lei 
Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e 
da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.007– COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 2.800,00
TOTAL 2.800,00
05.001.04.122.0004.2.011 – SERVIÇOS DE LICITAÇÃO E COMPRAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 15.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.500,00
TOTAL 18.000,00
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06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.04.123.0005.2.027 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 7.000,00
TOTAL 7.000,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2.036 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.101 113.100,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.101 31,900,00
TOTAL 145.000,00
07.001.12.365.0015.2.040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 60
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.101 217.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.101 38.000,00
TOTAL 255.000,00
07.003.27.812.0028.2.048 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE NO MUNICIPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 31.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 6.400,00
TOTAL 37.400,00
07.002.13.391.0018.2.046 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM EVENTOS CULTURAIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 35.000,00
TOTAL 35.000,00
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08 – SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.302.0011.2.052 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 137.000.00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 6.000,00
TOTAL 143.000,00
08.001.10.304.0012.2.053 – MATENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.497 1.300,00
TOTAL 1.300,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0007.2.055 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSIST SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 197.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 11.100,00
TOTAL 208.100,00
10 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.002.23.695.0026.2.024 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO TURISMO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 60.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 13.000,00
TOTAL 73.500,00
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Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a 
utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso III do parágrafo 1º do 
art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
05.001.05.153.0006.2.012 – MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 12.000,00
TOTAL 12.000,00
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.04.123.0005.2.027 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 7.000,00
TOTAL 7.000,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2.033 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 112.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 76.800 00
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 0.1.000 22.900,00
TOTAL 211.700,00
07.002.13.391.0018.2.045 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO 
CULTURAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
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08 – SECRETARIA DE SAUDE
08.001.10.301.0010.2.049 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 71.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 17.500,00
TOTAL 89.000,00
08.001.10.302.0011.2.052 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 0.1.303 54.000,00
TOTAL 54.000,00
08.001.10.304.0012.2.053 – MATENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.497 1.300,00
TOTAL 1.300,00
11 – SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.451.0020.2.015 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 85.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 23.000,00
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 0.1.000 8.100,00
TOTAL 116.100,00
11.001.15.451.0020.1.003 – OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 Investimentos
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 25.000,00
TOTAL 25.000,00
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Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1.964 – excesso de arrecadação - que se verificar no corrente exercício financeiro, 
conforme Quadro de Tendência em anexo.
RECURSOS DE RECURSOS VALOR
0.1.101 – Fundeb 60% R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DO MUNICIPIO DE TAMARANA
Tamarana, 26 de Agosto de 2014.
 Paulino de Souza
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal
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DEMONSTRATIVO ANEXO A LEI 1.055 DE 26/08/2014
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, VERIFICADO ATÉ O MÊS DE JULHO/2014 ENTRE A ARRECADAÇÃO 
PREVISTA E A REALIZADA POR FONTE, CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB - (FONTES 0.1.101 / 0.1.102)
Receita arrecadada período 01/01/2013 até 31/07/2013 Exerc. Ant.
 
1.451.345,17 
Receita arrecadada período 01/01/2014 até 31/07/2014 (em curso)
 
1.758.793,63 
Receita arrecadada período 01/08/2013 até 31/12/2013 Exerc. Ant.
 
1.094.593,17 
Memória de Cálculo da Taxa de Incremento:
 1.758.793,63 = 1,2118 Índice Incremento
 1.451.345,17 
 1.094.593,17 x 1,2118
 
1.326.468,39 
PROVÁVEL EXCESSO:
(+) Receita JANEIRO a JULHO/2014
 
1.758.793,63 
(+) Provável Arrecadação ATE DEZEMBRO/2014
 
1.326.468,39 
(=) Provável arrecadação p/ o exercício 
 
3.085.262,02 
(-) Receita prevista em 2014
 
2.600.000,00 
PROVÁVEL EXCESSO (Provável Arrecadação - Receita Prevista) 
=
 
485.262,02 
(-)Exclusão de Créditos anteriormente abertos por excesso de arrecadação (meses anteriores) 
Fonte Especificação Fonte Valor
0.1.101 60% Educação - FUNDEB - 
0.1.102 40% Educação - FUNDEB - 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DISPONÍVEL
Fonte Especificação Fonte Valor
0.1.101 60% Educação - FUNDEB 
485.262,02 
0.1.102 40% Educação - FUNDEB - 
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 08 de Agosto de 2014
Saulo Ribeiro Rodrigues
Contador CRC-Pr 048269/O-1