norma nº 1058/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 1.058 DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de 
placas informativas contendo os horários 
aproximados de passagem das linhas de ônibus 
pelos respectivos pontos de parada, no sistema 
de transporte coletivo de Tamarana/PR e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os pontos de parada das linhas de ônibus coletivos do município de 
Tamarana/PR deverão estar dotados de placas que contenham os horários 
aproximados da passagem pelo local dos ônibus que sirvam as respectivas 
linhas.
Parágrafo único: Será de responsabilidade das empresas a fixação das placas 
com as informações previstas nesta Lei.
Art. 2º. A placa deverá conter:
I - Nominação, Numeração e Categoria da linha;
II - Trajeto da linha;
III - Sentido o qual se dirige a linha;
IV - Horários aproximados de passagem do ônibus pelo local.
Art. 3º. Serão feitas as seguintes observações aos usuários e que deverão estar 
impressas na placa, contendo os seguintes dizeres: 
I - Os horários tem mera função informativa;
II - Os ônibus poderão sofrer atraso ou adiantamento em seus horários, com 
variação máxima de 10 (dez) minutos, salvo problemas mecânicos ou de tráfego;
III - Em caso de reclamações deverão ser dirigidas à Secretaria Municipal de 
Viação e Obras Públicas. 
Parágrafo único: Poderão ser acrescidas outras informações sobre o serviço de 
transporte coletivo municipal, a critério da agência gerenciadora do sistema de 
transporte coletivo.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 07 de Outubro de 2014.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria:
Renan Leal Gonçalves
Anauto Souza de Gouvea 
Paulo Cesar Souto da Cruz
Sérgio Yukio Nakata
Emenda Aditiva e Emenda Supressiva: 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas