| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2014 |
| Date | 2014-10-15 |
| Ementa | Súmula: Altera a Lei Municipal nº 120/99, para extinguir o cargo de Assessor Jurídico, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995 Página 1 de 2 LEI Nº 1.059 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 Altera a Lei Municipal nº 120/99, para extinguir o cargo de Assessor Jurídico, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico do quadro da Administração Pública Municipal. Art. 2º A Tabela do Anexo II e a Tabela II do Anexo IV da Lei Municipal nº 120/99 passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II - CARGOS EM COMISSÃO CARGO CÓDIGO Nº Chefe de Gabinete CG I 1 Diretor Coordenador Unidade Central de Controle Interno CON I 1 Procurador Geral PG I 1 Secretário Municipal de Fazenda FAZ I 1 Secretário Municipal de Administração ADM I 1 Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes EDC I 1 Secretário Municipal de Saúde SUS I 1 Secretário Municipal de Assistência Social ASS I 1 Secretário Municipal de Agricultura AGR I 1 Secretário Municipal de Obras OBR I 1 Secretário de Governo GOV I 1 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos MAH I 1 Contador Responsável Técnico do Município CON I 1 Assessor Executivo I AE I 10 Assessor Executivo II AE II 10 Assessor Executivo III AE III 10 Assessor Executivo IV AE IV 10 Assessor Executivo V AE V 5 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995 Página 2 de 2 ANEXO IV Tabela II - Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão (valores correspondentes a setembro de 2014) CÓDIGOS VALOR CG I R$ 5.349,31 CON I R$ 5.349,31 PG I R$ 5.349,31 FAZ I R$ 5.349,31 ADM I R$ 5.349,31 EDC I R$ 5.349,31 SUS I R$ 5.349,31 ASS I R$ 5.349,31 AGR I R$ 5.349,31 OBR I R$ 5.349,31 GOV I R$ 5.349,31 MAH I R$ 5.349,31 AE I R$ 4.052,51 AE II R$ 2.547,29 AE III R$ 1.783,10 AE IV R$ 1.337,32 AE V R$ 1.082,59 Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 120/99 permanecem inalterados. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 15 de outubro de 2014. PAULINO DE SOUZA Prefeito Autoria: Poder Executivo.