norma nº 1061/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 1.061 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
Institui o piso salarial para Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de 
Vigilância Ambiental, altera a Lei 
Municipal nº 120/1999, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Vigilância Ambiental, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é fixado no 
valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
Parágrafo Único. O valor do piso estabelecido no caput será reajustado de acordo 
com a legislação vigente.
I – O novo piso salarial é devido desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994 
de 17 de Junho de 2014, garantindo-se o pagamento das diferenças do período 
retroativo.
Art. 2º Ficam alteradas a Tabela Única do Anexo III e a Tabela III do Anexo IV da Lei 
Municipal nº 120/1999, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III - FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO CÓDIGO NÚMERO
Assessor Técnico-Administrativo FG I 4
Assessor Jurídico FG I 1
Coordenador FG II 5
Chefe de Setor FG III 15
Encarregado de Serviços FGIV 20
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ANEXO IV - TABELA III (valores atualizados)
TABELA DE VENCIMENTO FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG I 1.086,46
FG II 814,84
FG III 611,13
FG IV 339,51
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 17 de outubro de 2014.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito 
Recebeu emenda aditiva de Autoria do Líder do Executivo Municipal Vereador Anacleto Aparecido da Silva
Autoria: Poder Executivo.