norma nº 1063/2014

MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 1.063 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária nº 1004/13, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano 
Plurianual nº 1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$557.287,82 (Quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e 
sete reais e oitenta e dois centavos) na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013, conforme descrito abaixo:
EXECUTIVO
05.001.04.122.0004.2.010 – SERVIÇOS DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E 
PROPRIEDADES
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.511 17.180,16
3390.3000 Material de Consumo 0.3.504 9.673,81
TOTAL 26.853,97
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2.035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.143 50.271,66
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.104 252.912,94
TOTAL 303.184,60
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08 – SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.301.0010.2.051 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.495 3.000,00
TOTAL 3.000,00
08.001.10.302.0011.2.052 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE.
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 31.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicos 0.1.496 15.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicos 0.3.000 105.400,00
TOTAL 151.400,00
08.001.10.304.0012.2.053 – MATENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.497 5.400,00
3390.3000 Material de Consumo 0.1.497 27.274,24
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.497 10.100,01
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.497 30.075,00
TOTAL 72.849,25
Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a 
utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso III do parágrafo 1º 
do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.04.123.0005.2.028 – SERVIÇOS TRIBUTARIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3100 Prem.Culturais,Artísticas,Cientif.Desport. e outras 0.1.000 20.000,00
TOTAL 20.000,00
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08 – SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.301.0010.2.051 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 100.000,00
TOTAL 100.000,00
08.001.10.302.0011.2.052 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE.
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.496 15.000,00
TOTAL 15.000,00
10 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.001.20.601.0024.2.023 – SERVIÇOS DE MELHORIA E BENFEITORIAS - PDR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 11.000,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.000 5.400,00
TOTAL 16.400,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – superávit financeiro do exercício anterior.
FONTES DE RECURSOS VALOR
0.3.104 Educação – 25% 252.912,94
3.3.143 Transporte Escolar Estado 50.271,66
0.3.511 Taxas – Prestação de serviços 17.180,16
0.3.504 royalties 9.673,81
Total de SUPERÁVIT 330.038,57
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Art. 4º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação - que se verificar no corrente exercício 
financeiro.
Receita Descrição Fonte de 
Recurso Valor
1.7.2.1.33.10.99.03 PAB/SUS PROGRAMA ATENÇÃO 
PRIMARIA DE SAUDE. 0.1.495 3.000,00
1.7.2.1.33.30.02.01 MEDIA E ALTA COMPLEX. 
VISA/TAXA DE FISC. MAC-VISA 0.1.497 72.849,25
Total de Receita 75.849,25
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DO MUNICIPIO DE TAMARANA
Tamarana, 23 de Outubro de 2014.
Paulino de Souza
PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal