norma nº 1064/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.064 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a 
conceder, mediante concessão ou 
permissão de uso, a exploração 
remunerada do Terminal Rodoviário 
Orestes Ruthes, localizado na Praça B da 
Rua Orestes Ruthes, neste Município de 
Tamarana, por meio de licitação, na 
modalidade concorrência pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante 
concessão ou permissão de uso, a exploração remunerada do Terminal Rodoviário 
Orestes Ruthes, localizado na Praça B da Rua Orestes Ruthes, neste Município, por 
meio de licitação, na modalidade concorrência pública, à pessoa jurídica ou 
consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua 
conta e risco.
Parágrafo único. As especificações técnicas e demais condições da concessão ou 
da permissão de uso de que trata esta Lei serão estabelecidas no Edital de 
Concorrência Pública, obedecendo ao disposto nas Leis Federais nº 8.666/93 e
8.987/95, bem como no respectivo contrato.
Art. 2º A concessão da exploração remunerada do Terminal Rodoviário Orestes 
Ruthes, localizado na Praça B da Rua Orestes Ruthes, neste Município de 
Tamarana será fixada pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 05 de novembro de 2014.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria: Poder Executivo.
Recebeu emenda modificativa em 03/11/2014.