norma nº 1065/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1065 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a Lei Municipal nº 1.016/14, para
possibilitar que a alienação do imóvel seja 
destinada à instalação de indústria, e dá 
outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.016/14 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a alienar, mediante prévia avaliação, o 
imóvel oriundo da desafetação de que trata o art. 1º desta Lei, nos termos 
do inciso I do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo único. A alienação de que trata o caput se dará através de 
licitação na modalidade de concorrência e será destinada a instalação de 
uma indústria que gere no mínimo 40 empregos diretos a partir da 
ocupação do imóvel e no mínimo mais 10 empregos a partir do segundo 
ano de atividade da empresa.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.016/14 permanecem 
inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 17 de Novembro de 2014.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
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