norma nº 1066/2014

MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 1066 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional especial na Lei
Orçamentária nº 1004/13, bem como a
adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano
Plurianual nº 1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$307.224,68 (Trezentos e sete mil, Duzentos e vinte e quatro reais e
sessenta e oito centavos) na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº 956/1 3 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme
descrito abaixo:
EXECUTIVO
07 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.365.0015.2.038 — MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ES
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES
3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES E:
3390.0000 [Aplicações Diretas |
3390.3000 | Material de Consumo IE 3.1.153 45.368,59 |
OLA
CÓDIGO | DESCRIÇÃO JRECU mo VALOR
TOTAL 45.368,59,
07.001.12.361.0014.2.036 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -- FUNDEB 60%
CÓDIGO DESCRIÇÃO [RECURSO VALOR
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES |
3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
3190.0000 | Aplicações Diretas |
3190.1100 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.3.101 13.721 1,81]
TOTAL 13.721,81]
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
08 —- SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.302.0011.2.052 — MATENÇÃO DA ATENÇÃO DE
MUNICIPIO DE TAMARANA
MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE.
CÓDIGO | DESCRIÇÃO RECURSO] VALOR |
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES |
3100.0000 [PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E |
3190.0000 | Aplicações Diretas | |
|3190.1100 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 3.3496 139.600,00 |
3190.1300 [Obrigações Patronais | 3.3.496 | 63.500,00]
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES EE |
3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |
3390.0000 | Aplicações Diretas Ê |
3390.3000 [Material de Consumo [| 3.3/496 12.796,37)
E TOTAL 215.896,37,
11 —- SECRETARIA DE OBRAS
11.001.26.782.0027.2.019 - MANUTE
NÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 [DESPESAS CORRENTES É
3300.0000 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES É E
3390.0000 [Aplicações Diretas |
3390.3000 | Material de Consumo | 0.1.510 30.000,00 |
3390.3000 “| Material de Consumo | 0.3.510 2.237,91|
TOTAL 32.237,91]
Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso | do parágrafo 1º do art. 43
17 de março de 1.964 — superávit financeiro do exercício anterior.
da Lei nº 4.320 de
FONTES DE RECURSOS VALOR
33.496 | Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial & |
Ê Hospitalar | 215.896,37
0.3.510 | Taxas — Poder de Policia hi 2.237,91 |
0.3.101 | Educaçao 60%-fundeb E 13.721,81 |
Total de SUPERÁVIT 231.856,09 |
Art. 4º Fi
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso Il do parágrafo 1º do art. 43
17 de março de 1.964
financeiro.
- Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo antel
= excesso de arrecadação - que se verificar no corren
ior, fica o Executivo
da Lei nº 4.320 de
exercicio
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
j EE " | Fonte de
Receita Descrição | Recurso Valor
PROGRAMA FNDE = APOIO |
17.2.1.35.99.02,00 | ROGRAI erp 3.1.153 45.368,59)
1.1.2.1.29.00.00.00 Erg DE LICENÇA PARA EXEC. 0.1.510 30.000,00.
| j |
BEE Total de Receita 75.368,59)
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DO MUNICIPIO DE TAMARANA