norma nº 1067/2014

MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 1067 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura
de crédito adicional suplementar na Lei
Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação
da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da
Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E Eu
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura, de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 229.600,00 (Duzentos e vinte e nove mil e seiscentos reais) na Lei
Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e
ca Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
EXECUTIVO
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
-07.001.12.361.0014.2.033 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ED CAÇÃO E
CÓDIGO | DESCRIÇÃO RECURSO, VALOR |]
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES |
[3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SCCIAIS
[3190.0000 | Aplicações Diretas
[3190.1100 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 217.250,00]
Lo TOTAL Es | 217.250,00]
08 — SECRETARIA DE SAUDE
VALOR
08.001.10.305.0013.2054 — DESCRIÇÃO DA VIGILANCIA EM e
| (
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO RECURSO
3000.0000 | DESPESAS CORRENTES
3100.0000 | PESSOAL E ENCARGOS SOGIAIS
3190.0000 | Aplicações Diretas
3190.1100 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
0.1000 || 11.600,00]
Bj 0.1.000 || 750,00]
fe TOTAL E 12.350,00]
Ii
| Cbr;
3190.1300 | Obrigações Patronais
Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a
ttilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso Il do parágrafo 1º do
art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
ESTADO DO PARANÁ
EXECUTIVO
£% — RESERVA DE CONTIGENCIA
99.099.99.843.0099.1.020 — RESERVA DE CONTIGENCIA
CNPJ 01.613.167/0001-90
MUNICIPIO DE TAMARANA
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO
9000.0000 | RESERVA DE CONTIGENCIA
pan | NALOR |]
meredo
[9990.0000 | RESERVA DE CONTIGENCIA Dá
99.0000 | RESERVA DE CONTIGENCIA
=
tar o HG at!
-2960 | RESERVA DE CONTIGENCIA ss EE
-9989 [RESERVA DE CONTIGENCIA
0.1.000 |
229.600,00 |
TOTAL.
229.600,00 |
brt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DO MUNICIPIO DE TAMARANA
Tamarana, 24 de embrp de 2014.
Fau,
[
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