| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1999 |
| Date | 1999-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a receber e dar quitação da quantia correspondente a parcela cabível ao Município de Tamarana em relação à privatização do Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina SERCOMTEL |
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LEI Nº 085 DE 08 DE JANEIRO DE 1999. Súmula: Autoriza o Executivo a receber e dar quitação da quantia correspondente a parcela cabível ao Município de Tamarana em relação a privatização do Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina – SERCOMTEL. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber do Município de Londrina a importância correspondente a totalidade da parcela devida ao Município de Tamarana como pagamento pelos direitos de participação no patrimônio do Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina – SERCOMTEL, o qual foi transferido para integralização do capital da sociedade de economia mista SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES. Art. 2º - O valor a ser repassado será apurado em avaliação acompanhada por técnicos das partes envolvidas. Art. 3º - Na celebração do acordo o Poder Executivo poderá firmar o respectivo instrumento de quitação dos aludidos direitos, que corresponderão a totalidade dos interesses do Município de Tamarana no patrimônio da extinta autarquia e da sociedade anônima constituída para sucedê-la. Art. 4º - A receita apurada será alocada na rubrica 2413.00.00 – Transferências de Municípios Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 08 de janeiro de 1999. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL