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norma nº 85/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1999
Date 1999-01-08
EmentaAutoriza o Executivo a receber e dar quitação da quantia correspondente a parcela cabível ao Município de Tamarana em relação à privatização do Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina SERCOMTEL
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LEI Nº 085 DE 08 DE JANEIRO DE 1999.
Súmula: Autoriza o Executivo a receber e dar quitação da quantia correspondente a 
parcela cabível ao Município de Tamarana em relação a privatização do Serviço de 
Comunicações Telefônicas de Londrina – SERCOMTEL. 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA SANCIONO A SEGUINTE 
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber do Município de Londrina a 
importância correspondente a totalidade da parcela devida ao Município de Tamarana 
como pagamento pelos direitos de participação no patrimônio do Serviço de 
Comunicações Telefônicas de Londrina – SERCOMTEL, o qual foi transferido para 
integralização do capital da sociedade de economia mista SERCOMTEL S/A 
TELECOMUNICAÇÕES.
Art. 2º - O valor a ser repassado será apurado em avaliação acompanhada por técnicos 
das partes envolvidas.
Art. 3º - Na celebração do acordo o Poder Executivo poderá firmar o respectivo 
instrumento de quitação dos aludidos direitos, que corresponderão a totalidade dos 
interesses do Município de Tamarana no patrimônio da extinta autarquia e da 
sociedade anônima constituída para sucedê-la.
Art. 4º - A receita apurada será alocada na rubrica 2413.00.00 – Transferências de 
Municípios
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, aos 08 de janeiro de 1999. 
 Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL

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