norma nº 1072/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.072 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
SÚMULA: “Projeto de Lei Pé-Na-Faixa” que Institui a obrigatoriedade da para de
veículos para travessia de pedestres na faixa de segurança.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EE:
Art. 1º Fica instituído no Município de Tamarana, na forma estabelecida nesta lei, a
obrigatoriedade de parada de veículos para travessia de pedestres nas faixas de
segurança.
Parágrafo único: O motorista ao aproximar-se das faixas de pedestres deverá
reduzir a velocidade do seu veículo, e em havendo transeuntes prontos para a
travessia deverá parar o veículo e dar preferência de passagem.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras deverá realizar estudos técnicos que visem
avaliar a melhor localização para a instalação da sinalização pertinenete.
Art. 3º As faixas de pedestres deverão ter a sinalização com placas com os dizeres
“Pé na Faixa” a uma distância de no mínimo 10 (dez) metros da faixa de pedestre
ali instalada, com recursos oriundos da aplicação de multas de trânsito e por outras
fontes de recursos disponíveis e pertinentes.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio de parcerias público privadas com a iniciativa
privada, sempre que possível, deverá realizar campanhas educativas permanentes
visando a ampla divulgação da obrigatoriedade de parada dos veículos para
passagem de pedestres com o fim de respeito ao Pé na Faixa.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º O Poder Executivo fixará, por meio de decreto, as demais normas visando a
implementação da presente lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após
sua publicação.
Art. 6º O motorista infrator ao contido nesta Lei estará sujeito ao contido na Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 24 de novembro de 2014.
Paulino de Souza
Prefeito
Autoria: Vereador Levi Alves dos Santos
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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