| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar para a Comunidade Água Branca as madeiras e telhas provenientes do desmanche da antiga Subprefeitura. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944 Página 1 de 1 LEI Nº 1.073 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar para a Comunidade Água Branca as madeiras e telhas provenientes do desmanche da antiga Subprefeitura. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Comunidade Água Branca as madeiras e telhas provenientes do desmanche da antiga Subprefeitura. Parágrafo único. As madeiras e telhas provenientes da doação autorizada no caput deverão ser totalmente empregadas na construção da escola da Comunidade Água Branca. Art. 2º A retirada dos materiais será de responsabilidade da própria comunidade, respeitada a legislação municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 24 de Novembro de 2014. PAULINO DE SOUZA Prefeito Autoria: Poder Executivo.