norma nº 1074/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
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LEI Nº 1074 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o 
exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I :
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tamarana para o exercício 
financeiro de 2015, estima a receita e fixa a despesa em R$. 24.628.350,50(Vinte e 
Quatro milhões, Seiscentos e vinte e oito mil, Trezentos e Cinquenta Reias e 
Cinquenta Centavos).
Art. 2º - As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a 
origem dos recursos, conforme o disposto nos anexos I e II desta Lei e serão
realizadas com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em 
vigor, de acordo com o desdobramento abaixo:
RECEITAS CORRENTES 24.628.350,50
 Receitas Tributárias 1.940.177,50
 Receita Patrimonial 148.269,90
 Receita de Serviços 6.955,00
 Transferências Correntes 26.052.895,00
 Outras Receitas Correntes 350.885,10
 Dedução de receita para formação FUNDEB -3.870.832,00
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TOTAL GERAL DA RECEITA 24.628.350,50
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos programas de 
trabalho e natureza da despesa, com os desdobramentos abaixo, e definidos nos 
anexos 02,06, 07, 08 e 09 desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 1.662.779,25
02 – Judiciária 436.355,94
04 – Administração 3.379.214,77
05 – Defesa Nacional 263.981,16
08 – Assistência Social 1.019.072,31
10 – Saúde 6.130.971,65
12 – Educação 6.815.107,43
13 - Cultura 110.901,23
14 – Direitos da Cidadania 623.810,00
15 – Urbanismo 1.693.045,18
16 - Habitação 91.374,17
18 – Gestão Ambiental 74.480,82
20 – Agricultura 419.735,96
23 – Comércio e Serviços 102.850,41
26 - Transporte 831.820,21
27 - Desporto e Lazer 161.943,01
28 – Encargos Especiais 565.226,97
99 - Reserva de Contingência 245.680,03
TOTAL GERAL 24.628.350,50
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 POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa 1.662.779,25
062 - Defesa do Interesse Publico no Proc.Judiciário 436.355,94
122 – Administração Geral 2.547.311,74
123 _ Administração Financeira 633.703,03
124 – Controle Interno 198.200,00
153 – Defesa Terrestre 263.981,16
244 – Assistência Comunitária 1.019.072,31
301 – Atenção Básica 2.905.377,56
302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar 2.965.259,09
304 – Vigilância Sanitária 161.035,00
305 – Vigilância Epidemiológica 99.300,00
361 – Ensino Fundamental 5.259.196,22
362 – Ensino Médio 19.602,40
365 – Educação Infantil 1.381.812,41
366 – Educação de Jovens e Adultos 55.496,40
367 – Educação Especial 99.000,00
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 83.350,82
392 – Difusão Cultural 27.550,41
423 – Assistência aos Povos Indígenas 623.810,00
451 – Infra-Estrutura Urbana 1.590.044,77
452 – Serviços Urbanos 103.000,41
482 - Habitação Urbana 91.374,17
541 - Preservação e Conservação Ambiental 74.480,82
601 – Promoção da Produção Vegetal 419.735,96
695 – Turismo 102.850,41
782 - Transporte Rodoviário 831.820,21
812 – Desporto Comunitário 161.943,01
843 – Serviço da Divida Interna 565.226,97
999 – Reserva de Contingência 245.680,03
TOTAL GERAL 24.628.350,50
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POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 22.949.690,33
Despesas de Capital 1.432.980,14
Reserva de Contingência 245.680,03
TOTAL DA DESPESA 24.628.350,50
POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO
01 – Poder Legislativo 1.662.779,25
Câmara Municipal 1.662.779,25
EXECUTIVO
02 – Gabinete do Prefeito 857.018,04
Gabinete do Prefeito 857.018,04
03 – Unidade Central de Controle Interno 198.200,00
Diretoria de Controle Interno 198.200,00
04 – Procuradoria Geral 436.355,94
Departamento de assuntos extrajudiciais 145.600,41
Departamento de assuntos Judiciais 290.755,53
05 – Secretaria de Administração e Serv. Públicos 1.954.274,86
Administração e Serviços Públicos 1.954.274,86
06 – Secretaria de Fazenda 1.822.740,00
Administração Fazendária 1.198.930,00
Departamento de Assuntos Indianistas 623.810,00
07 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 7.087.951,67
Manutenção da Educação 6.815.107,43
Manutenção da Cultura 110.901,23
Manutenção do Esporte 161.943,01
08 - Secretaria de Saúde 6.130.971,65
Fundo Municipal de Saúde 6.130.971,65
09 - Secretaria de Assistência Social 1.019.072,31
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Coordenação da Secretaria de Assistência Social 639.297,21
Fundo Municipal de Assistência Social 379.775,10
10 – Secretaria de Agricultura 597.067,19
Departamento de Agricultura 419.735,96
Departamento de Turismo 102.850,41
Departamento de Meio Ambiente 74.480,82
11 – Secretaria de Obras 2.616.239,56
Departamento de Obras 2.616.239,56
99 - Reserva de Contingência 245.680,03
Reserva de Contingência 245.680,03
TOTAL DA DESPESA 24.628.350,50
Art. 4º – Os valores constantes do Orçamento Geral do Município 
estabelecidos a preços correntes do mês de Julho de 2014, poderão ser corrigidos 
durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-lo, aplicado a partir de agosto de 2014.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado no que couber, a:
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte cinco 
por cento) do total da despesa fixada para a Câmara Municipal de Tamarana e 
Administração Direta, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do art. 43 
da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o disposto no art. 25, da Lei Municipal 
nº956/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias/2015;
II – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o superávit 
financeiro do exercício anterior, apurado por fonte, e até o limite desta;
III – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o excesso de 
arrecadação na fonte específica. 
 
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 Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de 
Credito por Antecipação da Receita, de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei 
Federal nº 4.320/64 e § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 7º - O orçamento analítico de despesa dos Poderes Legislativo e 
Executivo integra a presente Proposta Orçamentária.
Art. 8 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2015, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, ao 01 de Dezembro de 2014.
PAULINO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL