| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. |
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MUNICIPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 1075 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00(Vinte e cinco mil reais) na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo: EXECUTIVO 08 – SECRETARIA DA SAÚDE 08.001.10.302.0011.2.052 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE. CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.498 10.000,00 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.496 15.000,00 TOTAL 25.000,00 Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber: MUNICIPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 08 – SECRETARIA DA SAÚDE 08.001.10.302.0011.2.052 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE. CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicos 3.1.496 15.000,00 TOTAL Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – superávit financeiro do exercício anterior. FONTES DE RECURSOS VALOR 0.3.498 Componente Básico da Assist. Farmacêutica 10.000,00 Total de SUPERÁVIT 10.000,00 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DO MUNICIPIO DE TAMARANA Tamarana, 01 de Dezembro de 2014. Paulino de Souza PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal