norma nº 1076/2014

MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 1076 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional suplementar na 
Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano 
Plurianual nº 1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$284.500,00(Duzentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais) 
na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
EXECUTIVO
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0014.2.033 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.103 14.000,00
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.104 7.500,00
TOTAL 21.500,00
07.001.12.361.0014.2.035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e despesas com locomoção 0.1.107 25.000,00
TOTAL 25.000,00
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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08 – SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.301.0010.2.051 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 186.000,00
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 25.500,00
TOTAL 211.500,00
08.001.10.301.0010.2.052 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 26.500,00
TOTAL 26.500,00
Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a 
utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso III do parágrafo 1º 
do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
08 – SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.301.0010.2.051 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 5.500,00
TOTAL 5.500,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação - que se verificar no corrente exercício 
financeiro.
Receita Descrição Fonte de 
Recurso Valor
1.7.2.1.01.05.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a 
propriedade Territorial Rural 0.1.000 84.000,00
1.7.2.1.01.05.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a 
propriedade Territorial Rural 0.1.103 7.000,00
1.7.2.1.01.05.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a 
propriedade Territorial Rural 0.1.303 21.000,00
1.7.2.2.01.02.00.00 Cota-Parte do IPVA 0.1.000 84.000,00
1.7.2.2.01.02.00.00 Cota-Parte do IPVA 0.1.103 7.000,00
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1.7.2.2.01.02.00.00 Cota-Parte do IPVA 0.1.303 21.000,00
1.1.1.2.08.01.00.00 ITBI-do exercício corrente 0.1.000 18.000,00
1.1.1.2.08.01.00.00 ITBI-do exercício corrente 0.1.104 7.500,00
1.1.1.2.08.01.00.00 ITBI-do exercício corrente 0.1.303 4.500,00
1.7.2.1.35.01.00.00 Transferencia do Salario Educação 0.1.107 25.000,00
Total de Receita 279.000,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DO MUNICIPIO DE TAMARANA
Tamarana, 09 de Dezembro de 2014.
 Paulino de Souza
 PREFEITO