norma nº 1077/2014

MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 1077 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária nº 1004/13, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano 
Plurianual nº 1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 47.777,55(Quarenta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e 
cinquenta e cinco centavos, Oitocentos e setenta e sete reais e Quarenta e dois centavos) 
na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
EXECUTIVO
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0014.2.035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e despesas com locomoção 0.3.107 5.777,55
TOTAL 5.777,55
07.001.12.361.0014.2.033 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.000 8.000,00
TOTAL 8.000,00
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08.001.10.301.0010.2.052 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.3.496 22.000,00
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 12.000,00
TOTAL 34.000,00
Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a 
utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso III do parágrafo 1º 
do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.010 – SERVIÇOS DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E 
PROPRIEDADES
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 Investimentos
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.000 12.000,00
TOTAL 12.000,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001.12.361.0014.2.032 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3100 Prem.Culturais,Artisticas,cient.Desport.e outras 1.000 8.000,00
TOTAL 8.000,00
08 – SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.301.0010.2.052 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1300 Obrigações Patronais 0.3.496 22.000,00
TOTAL 22.000,00
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Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – superávit financeiro do exercício anterior.
FONTES DE RECURSOS VALOR
0.3.107 Salário Educação 5.777,55
Total de SUPERÁVIT 5.777,55
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DO MUNICIPIO DE TAMARANA
Tamarana, 09 de Dezembro de 2014.
 Paulino de Souza
 PREFEITO