norma nº 1079/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ 
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LEI Nº 1.079 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária 
Educativa de Santa Ana – Projeto Solipar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar à Associação Missionária Educativa 
de Santa Ana - Projeto Solipar, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
49.213.101/0004-82, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 132.000,00 
(cento e trinta e dois mil reais) dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 11.000,00 (onze 
mil reais) para o exercício de 2015, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 
17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinar-se-ão a manutenção 
e a prestação de atendimento aos serviços essenciais da Entidade, junto ao atendimento de 
crianças e adolescentes na faixa etária de 08 (oito) a 17 (dezessete) anos de idade, 
residentes no Município.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensal e 
anualmente, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização 
pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 10 de dezembro de 2014.
 Paulino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal