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norma nº 86/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 1999
Date 1999-01-12
EmentaAutoriza o repasse de verba a COPRAN Cooperativa De Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa
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LEI Nº 086, DE 12 DE JANEIRO DE 1999.
SÚMULA: Autoriza o repasse de verba a COPRAN Cooperativa De 
Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado a partir da data de sua publicação, o repasse mensal 
de 200,00 ( Duzentos reais), à COPRAN – Cooperativa de Comercialização 
e Reforma Agrária União Camponesa, com sede neste Município.
Art. 2º - Tal valor será, obrigatoriamente, gasto com o custeio de combustível 
a ser gasto com a locomoção de Agrônomo cedido pela COPRAN para 
atendimento aos produtores rurais do Município.
§ Único - A entidade assistida deverá enviar relatório trimestral ao Executivo 
a cerca dos atendimentos realizados. 
Art. 3º - A despesa que se refere o artigo 1º desta, correrá por conta da 
dotação orçamentária 0820.15814862.034-3231, vinculada a Secretaria de 
Ação Social do município de Tamarana.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
TAMARANA, aos 12 de janeiro de 1999.
EDISON SIENA
 Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal.
Emenda Modificativa de autoria do Vereador Ademir Ferreira.

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