| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1999 |
| Date | 1999-01-12 |
| Ementa | Autoriza o repasse de verba a COPRAN Cooperativa De Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa |
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LEI Nº 086, DE 12 DE JANEIRO DE 1999. SÚMULA: Autoriza o repasse de verba a COPRAN Cooperativa De Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica autorizado a partir da data de sua publicação, o repasse mensal de 200,00 ( Duzentos reais), à COPRAN – Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa, com sede neste Município. Art. 2º - Tal valor será, obrigatoriamente, gasto com o custeio de combustível a ser gasto com a locomoção de Agrônomo cedido pela COPRAN para atendimento aos produtores rurais do Município. § Único - A entidade assistida deverá enviar relatório trimestral ao Executivo a cerca dos atendimentos realizados. Art. 3º - A despesa que se refere o artigo 1º desta, correrá por conta da dotação orçamentária 0820.15814862.034-3231, vinculada a Secretaria de Ação Social do município de Tamarana. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 12 de janeiro de 1999. EDISON SIENA Prefeito Municipal Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal. Emenda Modificativa de autoria do Vereador Ademir Ferreira.