norma nº 1081/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Página 1 de 1
LEI Nº 1.081 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
subvenção à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE￾Tamarana, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tamarana aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana, entidade sem fins lucrativos inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.591.605/0001-55, com sede e foro neste Município, subvenção no
valor de R$97.650,00 (noventa e sete mil e seiscentos e cinquenta reais), dividido 
em 12 (doze) parcelas iguais de R$8.137,50 (oito mil, cento e trinta e sete reais e 
cinquenta centavos), para o exercício de 2015, sem reajuste, conforme disciplina o 
artigo 26 da Lei Complementar nº 101/00 e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 
4.320/64.
Parágrafo único. Os valores expressos no caput serão destinados ao atendimento 
de serviços essenciais da Associação, junto a educação às pessoas portadoras de 
deficiência residentes no Município.
Art 2º Independentemente de fiscalização, fica a Associação obrigada a prestar 
contas dos recursos recebidos, mensal e anualmente, ao Executivo Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 10 de dezembro de 2014.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal