norma nº 1082/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ 
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LEI Nº 1.082 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação e 
Estudantil de Tamarana - AET e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar à Associação Estudantil de 
Tamarana - AET, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
10.644.501/0001-64, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 102.520,00
(cento e dois mil e quinhentos e vinte reais) dividido em 11 (onze) parcelas iguais de R$ 
9.320,00 (nove mil trezentos e vinte reais) para o exercício de 2015, sem reajustes, 
disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 
1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinar-se-ão a 
manutenção e a prestação de atendimento aos serviços essenciais da Entidade, junto a 
transporte de estudantes de graduação, pós-graduação e cursos técnicos e/ou 
sequenciais, do Município de Tamarana. 
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensal e 
anualmente, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 27 de novembro de 2014.
 Paulino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal