norma nº 1083/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ 
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LEI Nº 1.083 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação 
Missionária Educativa de Santa Ana – CEI Vinde a Mim e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar à Associação Missionária 
Educativa de Santa Ana - Vinde a Mim, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.213.101/0009-97, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 
142.560,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos e sessenta reias) dividido em 12
(doze) parcelas iguais de R$ 11.880,00 (onze mil e oitocentos e oitenta reais) para o 
exercício de 2014, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 
de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 
4.320, de 17 de Março de 1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinar-se-ão a 
manutenção e a prestação de atendimento aos serviços essenciais da Entidade, junto a 
Educação Infantil para crianças de 06 (seis) meses a 05 (cinco) anos de idade, 
residentes no Município.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensal e 
anualmente, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 10 de dezembro de 2014.
 Paulino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal