norma nº 1085/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 1.085 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a realização de feiras 
itinerantes no Município de Tamarana e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominada feira itinerante a atividade comercial, tais como feira, bazar 
ou eventos similares, provisória ou esporádica, com fins lucrativos, ligada aos 
setores de floricultura, vestuário, confecções e outros produtos.
Parágrafo Único. Não serão consideradas feiras itinerantes, nem serão sujeitas à 
observância da presente lei:
I - feiras promovidas pelo Poder Público;
II - feiras culturais;
III - feiras de agronegócio;
IV - feiras de entidades educacionais de ensino regular;
V - feiras e bazares sem fins lucrativos, cuja renda seja revertida para entidades 
beneficentes;
VI - feiras de associação de classe e representativas do comércio e da indústria 
local, com o objetivo de estimular o desenvolvimento do Município;
VII - feiras realizadas com frequência e habitualidade semanal, sempre no mesmo 
local.
Art. 2º A pessoa física ou jurídica interessada em realizar uma feira itinerante no 
Município de Tamarana deverá requerer Alvará de Licença de Localização e 
Funcionamento previamente, apresentando os seguintes documentos:
I - requerimento constando razão social, ramo de atividade, endereço onde pretende 
se instalar e o período no qual permanecerá em atividade;
II - layout de ocupação do imóvel, assim entendido o desenho com a posição e o 
dimensionamento das instalações pretendidas, que deverão apresentar: divisória 
removível, acessos e circulações com largura mínima de quatro metros, lojas com 
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diâmetro mínimo de três metros; estacionamento de acordo com a legislação 
vigente;
III - Cópia autenticada de:
a) contrato social ou comprovante de firma individual devidamente registrado na 
Junta Comercial do Estado do Paraná;
b) inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná;
d) capa do carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU), matrícula atualizada, autorização do proprietário do imóvel ou contrato de 
locação com firma reconhecida, constando o período de utilização;
e) protocolo do pedido de licença da Vigilância Sanitária Municipal, nos casos em 
que os produtos e serviços dependam de inspeção sanitária, para serem colocados 
ao consumo em geral;
f) certidão de viabilidade para instalação, previamente emitida pela autoridade 
municipal competente;
g) auto de vistoria do Corpo de Bombeiros do local onde será realizada a feira 
itinerante;
h) laudo de engenheiro atestando quanto à capacidade de lotação, estrutura e 
instalações elétricas do imóvel e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART);
i) croquis de localização de cada boxe, compartimento, “stand” e demais unidades 
de venda, alocados separada e isoladamente;
j) autorização escrita do proprietário do imóvel ou contrato de locação com firma 
reconhecida, constando o período de utilização e responsabilidade solidária entre o 
organizador da feira itinerante e o proprietário do imóvel por atos ou fatos causados 
pela organização, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se estabeleceram na feira 
ou ainda por terceiros frequentadores do local.
§ 1º Os originais dos documentos citados nas alíneas “e”, “g”, e “h” do inciso III 
deverão ser apresentados para fins de expedição do Alvará de Licença de 
Localização e Funcionamento.
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§ 2º - Todos os bens comercializados na feira deverão ser vendidos mediante a 
emissão da Nota Fiscal.
Art. 3º Os requisitos para liberação do Alvará de Licença de Localização e 
Funcionamento obedecerão à legislação vigente, em especial, ao Códigos Tributário 
e de Posturas do Município.
Art. 4º No ato da liberação do Alvará, o interessado fica obrigado a recolher a 
integralidade das taxas decorrentes.
Art. 5º O interessado deverá iniciar o procedimento previsto na presente Lei, isto é, 
protocolizar o requerimento junto aos documentos conforme previsão do artigo 2º,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da feira itinerante.
Art. 6º O alvará de funcionamento não poderá compreender período excedente a 5 
(cinco) dias seguidos ou alternados, sendo vedada a sua prorrogação.
Art. 7º As feiras itinerantes não poderão se instalar ou funcionar no período de 15
(quinze) dias que antecede as seguintes datas especiais do comércio: Dia das 
Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal.
Art. 8º As empresas exclusivamente prestadoras de serviços são obrigadas a 
apresentar a documentação fiscal relativa às operações devidamente autorizadas 
pela repartição fiscal da Prefeitura. 
Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica organizadora interessada em realizar
feira itinerante deverá, quanto ao pedido de alvará, demonstrar a origem lícita dos 
produtos que serão comercializados.
Artigo 9º As instalações para a realização das feiras itinerantes deverão estar 
concluídas pelo menos 3 (três) dias úteis antes de seu início para que possam ser 
vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município e exista tempo hábil para 
eventuais adequações, sendo expressamente vedado o seu funcionamento
enquanto não ocorrer essa vistoria e a expedição do respectivo alvará de licença.
Artigo 10º Serão devidos pela organização da feira itinerante e por cada pessoa 
física ou jurídica que nela exerça o comércio ou prestação de serviços, os valores 
constantes na legislação tributária local, sem prejuízo da cobrança dos demais 
emolumentos previstos na legislação tributária vigente, para expedição dos 
documentos de que trata a presente lei, os quais deverão ser integralmente pagos, 
antecipadamente, em parcela única.
Artigo 11º A qualquer tempo poderá ocorrer cassação do Alvará de Licença de 
Localização e Funcionamento, desde que haja descumprimento da legislação em 
vigor. 
Artigo 12º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal, no que couber.
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Artigo 13º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 10 de dezembro de 2014.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito 
Autoria: Poder Executivo.