norma nº 1089/2014

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.089 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de
Moradores da Terra Indígena Apucaraninha e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
LS Ed:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autórizado a destinar à Associação deMoradores da
Terra Indígena Apucaraninha, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
81.877.201./0001-73, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 82.460,00
(oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais) divididos em 13 (treze) parcelas iguais
de R$ 6.343,07 (seis mil, trezentos e quarenta e três reais, e sete centavos) para o
exercício de 2015, sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101
de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal
4.320, de 17 de Março de 1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinar-se-ão a
manutenção e a prestação de atendimento aos serviços essenciais da Entidade, visando
a defesa dos direitos e interesses da comunidade indígena, buscando soluções para
seus problemas, atuando na preservação e recuperação do ambiente natural e do
patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, entre outros.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensal e
anualmente, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. e E
Paulino
PREFEIT
Projeto de Lei de autoria /
do Executivo Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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