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norma nº 87/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 1999
Date 1999-02-17
EmentaRevoga o Artigo 2. º da Lei n. º 085/99 de 08 de janeiro de 1999
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texto integral #

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LEI Nº 087 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1999.
SÚMULA: Revoga o Artigo 2.º da Lei N.º 085/99 de 08 de janeiro de 
1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Art. 1º - Fica revogado o Art.2.º da Lei N.º 085 de 08 de 
janeiro de 1999. 
- “Art. 2.º - O valor a ser repassado será apurado em 
avaliação acompanhada por técnicos das partes 
envolvidas.”
- Para os demais omissis.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE TAMARANA, aos 17 de fevereiro de 1999.
Edison Siena
Prefeito Municipal
Projeto de lei de autoria :
Executivo Municipal

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