| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1999 |
| Date | 1999-02-17 |
| Ementa | Revoga o Artigo 2. º da Lei n. º 085/99 de 08 de janeiro de 1999 |
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LEI Nº 087 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1999. SÚMULA: Revoga o Artigo 2.º da Lei N.º 085/99 de 08 de janeiro de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica revogado o Art.2.º da Lei N.º 085 de 08 de janeiro de 1999. - “Art. 2.º - O valor a ser repassado será apurado em avaliação acompanhada por técnicos das partes envolvidas.” - Para os demais omissis. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 17 de fevereiro de 1999. Edison Siena Prefeito Municipal Projeto de lei de autoria : Executivo Municipal