norma nº 1093/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.093 DE 20 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial ao quadro geral de 
servidores ativos da municipalidade, em 
consonância com princípios gerais de 
direito, bem como com a legislação 
municipal.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 
7,13% (sete vírgula treze por cento), aos servidores públicos municipais. 
§ 1º O reajuste referido no caput deverá ser integrado a partir da remuneração do 
mês de março do corrente ano.
§ 2º O percentual concedido se refere à perda salarial referente ao período de 
Fevereiro/2014 a Janeiro/2015.
§ 3º A reposição de que trata o artigo 1º desta Lei está em harmonia com a 
legislação municipal, em especial com o artigo 3º da Lei Municipal nº 153/2000, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana￾PR.
Art. 2º Esta Lei não se aplica aos ocupantes dos cargos descritos na Lei Municipal 
nº 842/2011 nem a Tabela III, do Anexo IV da Lei Municipal nº 120 de 15 de 
Dezembro de 1999.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 20 de março de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto de autoria do Executivo