| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.016/14, para possibilitar que a alienação do imóvel seja destinada à instalação de indústria, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995 Página 1 de 1 LEI Nº 1.094 DE 31 DE MARÇO DE 2015 Altera a Lei Municipal nº 1.016/14, para possibilitar que a alienação do imóvel seja destinada à instalação de indústria, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.016/14 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica o Executivo autorizado a alienar, mediante prévia avaliação, o imóvel oriundo da desafetação de que trata o art. 1º desta Lei. Parágrafo único. A alienação de que trata o caput será destinada a instalação de uma indústria que gere pelo menos 40 novos empregos diretos. Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.016/14 permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1065/2014. Tamarana, 31 de março de 2015. PAULINO DE SOUZA Prefeito Autoria: Poder Executivo.