norma nº 1095/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 1.095 DE 17 DE ABRIL DE 2015
SÚMULA: Desafeta de uso comum do 
povo e/ou especial o Lote sob o nº 13-U-10-
2 do Parque Industrial I, contendo 0,5100 
hectares e autoriza o Município a doá-lo à 
empresa BRILHO ATIVO INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE COMÉSTICOS LTDA -ME, 
com fundamento na Lei Municipal n.º 841 de 
05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre 
a Política de Desenvolvimento Industrial do
Município de Tamarana e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LE I :
Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou o lote sob o nº 13-U-10-2 do 
Parque Industrial I, contendo 0,5100 hectares, conforme matrícula n° 35.045 do 3° 
oficio de Registro de Imóveis de Londrina.
Art. 2º Fica o Município autorizado a doar à empresa, BRILHO ATIVO INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE COMÉSTICOS LTDA-ME, o imóvel descrito no artigo anterior 
desta Lei, mediante prévia avaliação.
Art. 3º Na área descrita no artigo 1° desta Lei, a DONATÁRIA implantará e 
expandirá uma empresa, com atividade principal de indústria e comércio de 
cosméticos e produtos de higiene e perfumaria.
Art. 4° O projeto prevê a construção de barracão em alvenaria com 900,00 m2, que 
será dividido em 05 ambientes destinados para recepção, indústria, escritório, 
expedição e armazenamento, no prazo de seis meses contados da data de 
publicação desta Lei de doação sob pena de reversão do imóvel ao domínio do 
Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer 
retenção.
Art. 5º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas 
especiais, estabelecendo que:
I - O imóvel ficará vinculado à atividade proposta e não poderão ser alienados a 
terceiros, sem autorização do Município de Tamarana, no prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data da publicação desta lei;
II - A donatária deverá cumprir todas as exigências da Lei Municipal n.º 841/2011,
que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de 
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Tamarana;
III - A alienação de que trata o caput será destinada a instalação de uma indústria 
que gere no mínimo 40 empregos diretos, a partir da ocupação do imóvel, e no 
mínimo mais 10 empregos a partir do segundo ano de atividade da empresa.
IV- Perderá, ainda, os benefícios desta Lei a empresa que, antes de decorridos dez 
anos do início das atividades, deixar de cumprir três itens da relação abaixo:
a - paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos, as atividades, sem motivo 
justificado e devidamente comprovado;
b - reduzir a oferta de empregos em dois terços dos empregados existentes, sem 
motivo justificado;
c - violar fraudulentamente as obrigações tributárias; 
d - alterar o projeto original sem aprovação do Município.
V- Reverterá ao Município, sem direito à indenização pelas melhorias existentes, o 
imóvel que, pelo período de um ano após a implantação de projeto, tiver suas 
instalações ociosas.
Art. 6º A fiscalização para controle das condições estabelecidas na Lei n.º 
841/2011, será realizada, periodicamente, pela Diretoria Municipal de 
Desenvolvimento.
Art. 7º Constarão, obrigatoriamente, do contrato de alienação e concessão dos 
benefícios, cláusula de vinculação dos imóveis à finalidade industrial, condições de 
pagamento, prazo para início e término da construção e funcionamento, além das 
outras exigências que, se não cumpridas, farão com que os imóveis revertam ao 
Município com ressarcimento dos valores gastos e com todos os estímulos e 
benefícios concedidos pelo Município, devidamente corrigidos.
Art. 8º A DONATÁRIA não será beneficiada com os incentivos tributários previstos 
no Artigo 2º da Lei Municipal n.º 841/2011.
Art. 9º. As despesas decorrentes da escrituração dos imóveis a que alude esta Lei 
correrão às expensas da DONATÁRIA, incluído o Imposto de Transmissão Causa 
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Art.10. A DONATÁRIA deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da 
data da publicação desta Lei, ou quando solicitado pelo Diretor de Desenvolvimento 
ou por qualquer do povo:
I – demonstrar quantos empregos está gerando.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na 
revogação automática da doação.
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Art.11. A efetivação da Presente doação fica condicionada ao Registro de Imóvel 
junto ao Cartório do 3º. Ofício.
Art.12. O Município de Tamarana autoriza a Donatária a gravar junto ao registro de 
imóveis hipoteca, bem como todos os títulos e contratos decorrentes do 
financiamento para construção da unidade industrial, desde que os sócios ofereçam 
garantia fidejussória ou entreguem, bens particulares para garantia da dívida.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 17 de abril de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Autoria: Poder Executivo.
O Art. 5º Inciso III Recebeu Emenda Modificativa nº 001/2015 de Autoria da 
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Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.