norma nº 1096/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.096 DE 24 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária nº 1074/14, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 1043/14 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.887.724,37 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e 
vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) na Lei Orçamentária nº 1074/14, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1043/14 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013, conforme descrito abaixo:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2010 SERV. MANUT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIEDADES
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.3.504 7.254,64
3390.3000 Material de Consumo 0.1.3.511 943,71
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.1.501 5.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.3.501 3.000,00
06 SECRETARIA DE FAZENDA
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INDIANISTAS
06.002.14.423.0005.2031 SERVIÇOS DE APOIO A COMUNIDADE INDIGENA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.3.002 100.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.3.002 50.783,07
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07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0014.2033 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.3.103 122.404,87
07.001.12.361.0014.2034 MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.3.138 852,67
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.1.149 1.500,00
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.3.149 2.436,19
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.1.154 10.000,00
07.001.12.361.0014.2035 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.3.104 51.652,18
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.3.107 31.077,13
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.3.110 977,73
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.3.143 23.555,92
07.001.12.361.0014.2036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60%
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.3.101 176.248,38
07.001.12.361.0014.2037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.3.102 5.325,37
07.001.12.362.0029.2044 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE – ENSINO MÉDIO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.3.145 5.383,89
07.001.12.365.0015.2038 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.3.139 1.168,62
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.3.144 2.185,25
07.001.12.365.0015.2039 MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.3.141 366,05
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07.001.12.366.0016.2041 MERENDA ESCOLAR – JOVENS E ADULTOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.3.140 12,84
07.003 MANUTENÇÃO DO ESPORTE
07.003.27.812.0028.2048 MANUTENÇÃO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.3.556 401,35
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2051 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.3.495 8.474,23
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.3.000 73.154,69
08.001.10.302.0011.2052 MANUT. DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.3.496 63.088,05
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.3.498 36.709,08
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.3.498 10.350,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.3.303 246.510,30
08.001.10.304.0012.2053 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.3.497 97.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.3.497 28.011,13
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.3.497 2.000,00
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001 COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
09.001.08.244.0007.2269 MANUTENÇÃO DO CMDCA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.1.000 9.501,70
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09.002FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002.08.244.0007.2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.3.733 5.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.3.733 4.846,21
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.3.733 55.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.3.755 932,82
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.1.764 19.118,70
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.3.764 18.874,90
09.002.08.244.007.2058 MANUTENÇÃO DO CRAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.3.744 39.684,57
10 SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.001 DEPARTAMENTO DA AGRICULTURA
10.001.20.601.0024.2.023 SERVIÇOS DE MELHORIA E BENFEITORIAS - PDR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.3.763 30.000,00
3390.9300 Indenização e Restituições 0.3.3.763 1.667,03
11 SECRETARIA DE OBRAS
11.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS
11.001.15.451.0020.1003 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.3.512 7.749,63
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.1.767 245.850,00
4490.9300 Indenizações e Restituições 0.3.3.745 4.981,81
4490.9300 Indenizações e Restituições 0.3.3.751 10.237,28
11.001.15.451.0020.2015 SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.3.734 3.965,80
11.001.15.451.0020.2016 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.3.507 261.958,89
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11.001.26.782.0027.2019 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.3.510 527,69
 Total de Suplementação: R$ 1.887.724,37
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o superávit 
financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, 
inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte Descrição Valor
000 Recursos Livres R$ 73.154,69
002 ICMS Ecológico R$ 150.783,07
101 Educação 60% FUNDEB R$ 176.248,38
102 Educação 40% FUNDEB R$ 5.325,37
103 Educação 5% R$ 122.404,87
104 Educação 25% R$ 51.652,18
107 Salário Educação R$ 31.077,13
110 Transporte Escolar Federal R$ 977,73
138 PNAEF – Fundamental R$ 852,67
139 PNAEP – Pré Escola R$ 1.168,62
140 PNAE – EJA R$ 12,84
141 PNAEC – Creche R$ 366,05
143 Transporte Escolar Estado R$ 23.555,92
144 PNATE – Educação Infantil R$ 2.185,25
145 PNATE – Ensino Médio R$ 5.383,89
149 Alimentação Escolar – AEE R$ 2.436,19
303 Saúde – Receitas Vinculadas 15% R$ 246.510,30
495 Atenção Básica R$ 8.474,23
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar R$ 63.088,05
497 Vigilância Saúde R$ 127.011,13
498 Componente Básico da Assist. Farmacêutica R$ 47.059,08
501 Receita de Alienação de Ativos R$ 3.000,00
504 Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrim. não Previd. R$ 7.254,64
507 COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF R$ 261.958,89
510 Taxa de Poder de Polícia R$ 527,69
511 Taxa Prestação de Serviços R$ 943,71
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) R$ 7.749,63
556 Lei Pelé R$ 401,35
733 Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família R$ 64.846,21
734 Convênio DETRAN Multas R$ 3.965,80
744 Piso Básico Fixo – CRAS R$ 39.684,57
745 Construção de Arquibancada Complexo Esportivo R$ 4.981,81
751 Modernização Complexo Esportivo R$ 10.237,28
755 IGB-SUAS R$ 932,82
763 Recuperação de Estradas Rurais – Óleo Diesel R$ 31.667,03
764 IPFP – Família Paranaense R$ 18.874,90
Total Superávit: R$ 1.596.753,97
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Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso 
II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
1.3.2.5.01.10.05.00 Receita de Rendimento -IPFP - Familia Paranaense R$ 1.000,00
1.3.2.5.01.99.15.00 Receita de Rendimento - Alienação de Bens R$ 5.000,00
1.7.2.1.34.99.03.00 Transf. FMAS - IPFP - Familia Paranaense R$ 18.118,70
1.7.2.1.35.05.00.00 Transf. FNDE - Alimentação Escolar – AEE R$ 1.500,00
1.7.2.1.35.06.00.00 Transf. FNDE - PNAE Mais Educação Fundamental R$ 10.000,00
2.4.7.1.99.99.06.00 Pavimentação Conjunto das Flores R$ 245.850,00
Total da Receita: R$ 281.468,70
Art. 4º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001 COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
09.001.08.244.0007.2056 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.1.000 9.501,70
Total Redução: R$ 9.501,70
Art. 5º - Fica incluído aos Anexos da Lei Municipal nº 1003/2013 de 11/12/2013 que trata do 
Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017, as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: EXECUTAR A COORDENAÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS E AÇOES DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BASICA VOLTADAS PARA FAMILIAS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS. 
COORDENAR TRABALHOS DE FORMA ARTICULADA COM OS SERVIÇOS DA REDE DE 
PROTEÇÃO E COM OUTRAS POLITICAS PUBLICAS, COORDENAR E ACOMPANHAR 
PROCESSOS DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS; 
COORDENAR O CADASTRO UNICO; COORDENAR AS AÇOES SOCIO-EDUCATIVAS JUNTO ÀS 
FAMILIAS BENEFICIÁRIAS DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL, ASSIM COMO ÀS CRIANÇAS, 
JOVENS E ADOLESCENTES, NO TRATO DE ASSUNTOS REFERENTES A MELHORIA DA 
QUALIDADE DE VIDA; PLANEJAR E COORDENAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA 
A ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA; COORDENAR A EXECUÇÃO DOS MODULOS TEMÁTICOS 
COM AS UNIDADES DE ATENDIMENTO AS FAMILIAS E COMUNIDADES CONSIDERADAS AS 
ESPECIFICIDADES DE CADA TERRITORIO; ASSESSORAR OS GRUPOS ORGANIZADOS PARA O 
DESENVOLVIMENTO DE AÇOES VOLTADAS PARA A ECONOMIA SOLIDÁRIA; COORDENAR AS 
AÇÕES DE INCLUSÃO PRODUTIVA DOS USUÁRIOS DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BASICA. COM RECURSOS DO MUNICIPIO.
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Programa 0007 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Objetivo: EXECUTAR A COORDENAÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS E AÇOES DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BASICA VOLTADAS PARA FAMILIAS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS
Órgão: 09– SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 Coordenação da Secretaria de Assistência Social
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
Atividade: Manutenção Conselho Municipal dos direito da Criança e Adolescente
Código Ação
Produto
2269 Manutenção do CMDCA PESSOAS
Ano Valor Meta
2015, 2016, 2017 28.501,70 12
Unidade de Medida PESSOAS ATENDIDAS
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Tamarana, 24 de Abril de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo