norma nº 1097/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.097 DE 24 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional suplementar na Lei 
Orçamentária nº 1074/14, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 1043/14 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 211.351,00 (duzentos e onze mil, trezentos e cinquenta e um 
reais) na Lei Orçamentária nº 1074/14, bem como a adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1043/14 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013, conforme descrito 
abaixo:
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0014.2.033 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.1.103 9.500,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2051 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.1.000 114.000,00
3390.3000 Material de Consumo 0.1.1.303 28.500,00
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09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001 COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.244.0007.2013 – MANUT. DO CONSELHO TUTELAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 2.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 15.000,00
09.001.08.244.0007.2055 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 10.000,00
09.001.08.244.0007.2056 – MANUT. DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 3.1.755 3.000,00
09.002FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002.08.244.0007.2057 – MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.733 29.351,00
 Total Suplementação: R$ 211.351,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso 
II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
1.7.2.1.01.05.00.00 Cota-Parte do Imp. sobre a Propr. Territ. Rural R$ 190.000,00
9.7.2.1.01.05.00.00 Ded. de Rec. p/ Form. do Fundeb – ITR R$ (-) 38.000,00
Total da Receita: R$ 152.000,00
Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0007.2013 – MANUT. DO CONSELHO TUTELAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 17.000,00
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09.002.08.244.0007.2057 – MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 3.1.733 19.107,00
3390.3200 Material bem ou serviços para Distribuição 
Gratuita
0.1.000 10.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.1.733 10.244,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.755 3.000,00
Total Redução: R$ 59.351,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Tamarana, 24 de Abril de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo