| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1999 |
| Date | 1999-02-19 |
| Ementa | Institui Plantão às farmácias e drogarias, e dá outras providências |
| native_id | 116 |
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LEI N.º 088 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999 SÚMULA: Institui Plantão às farmácias e drogarias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3.º DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica instituído plantão de atendimento por parte dos comerciantes do Ramo de Farmácia e Drogaria na sede do Município. Art. 2º - A Prefeitura Municipal dentro de 30 dias regulamentará a presente lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DE SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 19 de fevereiro de 1999. Plínio Pereira de Araújo Júnior PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Projeto de autoria do vereador: Plínio Pereira de Araújo Júnior Plafapromulgação