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norma nº 88/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 1999
Date 1999-02-19
EmentaInstitui Plantão às farmácias e drogarias, e dá outras providências
native_id116

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LEI N.º 088 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999
SÚMULA: Institui Plantão às farmácias e drogarias, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS 
TERMOS DO PARÁGRAFO 3.º DO ARTIGO 57 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE
LEI :
Art. 1º - Fica instituído plantão de atendimento por parte 
dos comerciantes do Ramo de Farmácia e Drogaria na sede do 
Município. 
Art. 2º - A Prefeitura Municipal dentro de 30 dias 
regulamentará a presente lei. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 SALA DE SEÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 19 de fevereiro de 1999.
Plínio Pereira de Araújo Júnior
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Projeto de autoria do vereador:
Plínio Pereira de Araújo Júnior 
Plafapromulgação

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