norma nº 1/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.102 DE 11 DE JUNHO DE 2015
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Tamarana para 
o decênio de 2015/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO, 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I : 
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, do Município de 
Tamarana, Estado do Paraná, constante do documento anexo, com duração de dez 
anos a partir da data da aprovação desta Lei, em atendimento ao art. 8º da Lei nº 
13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I – a erradicação do analfabetismo no Município de Tamarana;
II – o atendimento em creches de até 50% da população de 0 a 3 anos e de 
todas as crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas. 
III - a universalização do ensino fundamental do primeiro ao quinto ano;
IV – a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção 
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
V – a melhoria na qualidade da educação municipal;
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VI – a implantação do princípio da gestão democrática do ensino público;
VII – a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à 
diversidade e à sustentabilidade socioambiental;
VIII - a valorização do profissional que atuam na educação municipal;
IX – Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em 
educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de 
qualidade e equidade;
X – Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
Art. 3º As metas previstas no Anexo é parte integrante desta lei, cujos 
objetivos e estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro do prazo de 
vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para as metas e 
estratégias específicas. 
Art. 4ºA execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de 
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes 
instâncias: 
I - Secretaria Municipal da Educação ou órgão equivalente;
II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação – CME;
§ 1ºCompete à Secretaria Municipal da Educação, a partir da vigência desta 
Lei, suportar as unidades escolares municipal em seus respectivos níveis e 
modalidades de ensino, na organização de seus planejamentos, para 
desenvolverem suas ações educativas, com base nas metas e estratégias do PME.
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§ 2ºCompete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar amplamente os resultados do monitoramento e das avaliações;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das 
estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em 
educação. 
§ 3ºA cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência do PME, a 
Secretaria Municipal de Educação(ou órgão equivalente), publicará estudos para 
aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com 
informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, 
tendo como referência os estudos e os resultados da Pesquisa Nacional por 
Amostra de Domicílios – PNAD e demais dados disponíveis, sem prejuízo de outras 
fontes e informações relevantes. 
§ 4º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada 
no quarto ano de vigência do PME e poderá resultar em alteração das estratégias do 
Município, em função de seus resultados.
§ 5º Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas de outros recursos capitados no 
decorrer da execução do PME e dos repasses da União, em especial a parcela da 
participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo 
e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o 
cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal. 
Art. 5º A Câmara Municipal deverá acompanhar a execução do Plano 
objetivando sua implementação e oferecendo o suporte legal necessário à sua 
completa execução. 
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Art. 6º O Município deverá promover a realização de pelo menos 2 (duas) 
conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e 
coordenadas pelo Conselho Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito 
da Secretaria Municipal da Educação. 
§ 1º O Conselho Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput: 
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas; 
II promoverá a articulação da Conferência Municipal de Educação com as 
conferências regionais, estaduais e nacionais que as sucederam. 
§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de 
até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PME e 
subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio 
subsequente.
Art.7º É obrigação precípua do Conselho Municipal de Educação o 
acompanhamento da execução e cumprimento das metas estabelecidas no PME. 
Art. 8ºO Município atuará em regime de colaboração, visando ao alcance das 
metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. 
§ 1º Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais 
necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de 
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a 
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por 
mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. 
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§ 3º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de 
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico￾educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e 
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, 
assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade. 
§4º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre 
a União e o Estado.
§ 5º O fortalecimentodo regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á 
inclusive mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação. 
Art. 9º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais 
do Município deverá ser formulado de maneira a assegurar a consignação de 
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste 
PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena 
execução. 
§ 1º Fica estabelecido que, anualmente, enquanto durar o Plano Municipal de 
Educação, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei 
Orçamento Anual - LOA e da preparação do Plano Plurianual - PPA os responsáveis 
por essas peças orçamentárias, da Educação e Finanças do Município, deverão 
considerar o estabelecido no caput, sob pena dos ordenadores de despesas 
receberem as sanções previstas pela legislação que regulamenta a matéria. 
§ 2º Na elaboração de projetos com fundamento no PAR – Plano de Ações 
Articuladas, deverá ser observado o que dispõe o PME sobre a matéria objeto do 
projeto proposto. 
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Art. 10. A Secretaria Municipal da Educação ou órgão equivalente, em 
colaboração com a União e com base no Sistema Nacional de Avaliação da 
Educação Básica, utilizará a fonte de informação para a avaliação da qualidade da 
educação básica e para orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
§ 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a 
cada 2 (dois) anos:
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos(as) 
estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo 
menos 80% (oitenta por cento) dos(as) alunos(as) de cada ano escolar 
periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo 
censo escolar da educação básica; 
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o 
perfil do alunado e do corpo dos(as) profissionais da educação, as relações entre 
dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura 
das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre 
outras relevantes. 
§ 2º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, 
como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, que agreguem os 
indicadores mencionados no inciso I do § 1º, não elidem a obrigatoriedade de 
divulgação, em separado, de cada um deles.
§ 3º Os indicadores mencionados no § 1o serão estimados por etapa, 
estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível 
agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de 
resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente 
para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da 
respectiva rede. 
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§ 4º O município utilizará o que cabe ao INEP a elaboração e o cálculo do 
IDEB e dos indicadores referidos no § 1º. 
§ 5º A avaliação de desempenho dos(as) estudantes em exames, referida no 
inciso I do § 1º, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de 
cooperação com o Estado, nos respectivos sistemas de ensino e do Município, caso 
mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a 
compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no 
que se refere às escalas de proficiência e calendário de aplicação. 
Art. 11. O Município deverá aprovar leis específicas para a sua rede 
municipal de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos 
respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação 
desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa 
finalidade. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando o prazo 
de vigência de dez anos.
Tamarana, 11 de junho de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito