norma nº 1103/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.103 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar ADITIVO ao Repasse da
Associação Missionária Educativa de Santa Ana – CEI Vinde a Mim e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aditivar em R$ 6.000,00 (seis mil reais),
divididos em 06 (seis) parcelas iguais de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o período de 
julho a dezembro de 2015, sem reajustes, o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E 
FINANCEIRA da Associação Missionária Educativa de Santa Ana - Vinde a Mim, 
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.213.101/0009-97, com sede 
e foro neste Município, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de 
Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 
17 de Março de 1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinar-se-ão a 
manutenção e a prestação de atendimento aos serviços essenciais da Entidade, junto a 
Educação Infantil para crianças de 06 (seis) meses a 05 (cinco) anos de idade, 
residentes no Município.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensal e 
anualmente, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Tamarana, 22 de junho de 2015.
 Paulino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal