norma nº 1104/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.104 DE 30 DE JUNHO DE 2015.
SÚMULA - Trata sobre o Conselho Municipal de 
Saúde de Tamarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO
Art. 1º. Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II; e 
as Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, o Conselho Municipal de Saúde de Tamarana é órgão 
permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por 
competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde no Município, inclusive no 
seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I. Cooperar na definição e planejamento das ações e serviços de saúde; 
II. Formular, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, as estratégias para controle e 
execução da Política Municipal de Saúde;
III. Acompanhar, avaliar e colaborar na fiscalização dos serviços prestados a população pelos 
órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS no âmbito do Município; 
IV. Acompanhar a programação e a gestão financeira e orçamentária através do Fundo Municipal de 
Saúde;
V. Propor diretrizes a serem observadas na elaboração dos Planos de saúde, em função de 
características epidemiológicas e da organização dos serviços;
VI. Aprovar o Plano Municipal de Saúde;
VII. Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VIII. Fortalecer a participação e o controle social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma 
permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
IX. Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
X. Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas 
Conferências de Saúde;
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XI. Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder 
Legislativo, propor a adoção de critérios definidores qualidade e resolutividade, atualizando-os 
face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área de saúde;
XII. Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo 
com as diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XIII. Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias do Conselho 
de Saúde.
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3°. O Conselho Municipal de Saúde será composto de forma paritária, em conformidade com a Lei 
Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012, do Conselho 
Nacional de Saúde, por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes, salvo as 
exceções previstas no Regimento Interno da realização da Conferência Municipal de Saúde e obedecerá 
a seguinte proporcionalidade:
a) 50% (cinqüenta por cento) de representantes de Usuários do Sistema Único de Saúde, 
consubstanciado em 08 (oito) representantes assim especificados: representantes dos Segmentos 
Religiosos; representantes de Entidade Filantrópicas e beneficentes; representantes de Associações; 
representantes de Sindicatos e entidades patronais.
b) 25% (vinte e cinco por cento) de gestores e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins 
lucrativos, consubstanciado em 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e 02 (dois) 
representantes de entidades de serviços filantrópicos e privados conveniados ao SUS, e;
c) 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de trabalhadores da saúde vinculados ao SUS, 
consubstanciado em 04 (quatro) representantes entre Sindicatos, Associações de Servidores Públicos 
Municipais, trabalhadores do Sistema SUS, que congreguem a abrangência de servidores da saúde, 
respeitando as disposições da Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990, assim especificados: 01 (uma) 
vaga para representantes de Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, 03 (três) vagas para 
representantes de Conselho de Classe.
Art. 4°. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre os seus membros.
Art. 5º. A eleição das entidades representantes de cada segmento que comporão como titulares e 
suplentes o Conselho Municipal de Saúde, dar-se-á durante a Conferência Municipal de Saúde, que 
ocorrerão a cada quatro (04) anos.
§ 1º os representantes eleitos serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação de 
entidades, homologará a eleição e os nomeará por Decreto, empossando-os em até 45 (quarenta e 
cinco) dias, a contar da data da Conferência Municipal de Saúde.
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§ 2º Os representantes das entidades eleitas terão mandato de 4 (quatro) anos.
§ 3º O representante de quaisquer das entidades então eleitas, no cargo de Conselheiro titular ou 
suplente, após cumprir 02 (dois) mandatos consecutivos, estará automaticamente impedido de participar 
de novo pleito, podendo concorrer novamente tão somente após permanecer ausente por, no mínimo, 1 
(uma) gestão do Conselho.
§ 4º As funções de membros do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas, sendo o seu 
exercício considerado relevante serviço prestado à preservação da saúde da população.
§ 5º O Conselho Municipal de Saúde elegerá uma Comissão Executiva paritária.
§ 6º O Conselho Municipal de Saúde realizará no mínimo uma vez por ano, plenária aberta à população, 
sendo seu caráter definido pelo Conselho, para avaliar e propor atividades e políticas de saúde a serem 
implementadas no Município, garantindo-se a sua ampla divulgação.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde, colegiado em caráter permanente e deliberativo, composto por 
representantes do gestor municipal da saúde, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, 
tem as seguintes atribuições:
I. Planejar, controlar a avaliar as ações e os serviços de saúde;
II. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços da saúde pública; 
III. Definir prioridades de saúde, elaborar o Plano Municipal da Saúde e controlar sua execução;
IV. Definir critérios de qualidade para os serviços da saúde oferecidos pelo Município;
V. Determinar a instauração de auditoria, independente do Poder Executivo Municipal, quando 
julgar necessário;
VI. Emitir parecer quanto a localização e funcionamento de unidades prestadores de serviços da 
saúde pública, filantrópica ou privadas;
VII. Definir prioridades para celebrações de contratos e convênios entre o setor públicos e entidades 
filantrópicas ou privadas;
VIII. Participar da organização das Conferências Municipais de Saúde;
IX. Divulgar os indicadores de saúde da população;
X. Participar da formulação da política de recursos humanos do serviço municipal de saúde;
XI. Definir prioridades de atuação no ambiente e nos ambientes de trabalho;
XII. Estimular a participação popular;
XIII. Estimular e acompanhar os programas de Educação em saúde;
XIV. Elaborar o seu Regimento Interno;
XV. Definir o papel da comissão executiva;
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XVI. Apreciar e deliberar a incorporação ou exclusão ao Sistema Único de Saúde, de serviços 
filantrópicos, privados, de pessoas físicas, de acordo com as necessidades de assistência à 
população do respectivo sistema local e da disponibilidade orçamentária, a partir de parecer 
informativo da sua comissão executiva;
XVII. constituir grupos técnicos e comissões, tantos quantos forem julgados necessários, para 
assessorar o Conselho em suas deliberações e informações.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente aquelas da Lei Municipal nº 019 de 14 de maio de 1997.
Tamarana, 30 de Junho de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo