norma nº 1108/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.108 DE 26 DE AGOSTO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional suplementar 
na Lei Orçamentária nº 1074/14, bem 
como a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 1043/14 e da Lei do 
Plano Plurianual nº 1003/13.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito 
adicional suplementar no valor de R$379.701,20(Trezentos e setenta e nove mil, 
setecentos e um reais e vinte centavos) na Lei Orçamentária nº 1074/14, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1043/14 e da Lei do Plano 
Plurianual nº 1003/13, conforme descrito abaixo:
EXECUTIVO
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2.033 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE 
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 30.000.00
TOTAL 30.000,00
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08 – SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.301.0010.2.051 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 50.000,00
TOTAL 50.000,00
08.001.10.302.0011.2.052 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídicos
0.1.000 200.000,00
TOTAL 200.000,00
08.001.10.304.0012.2.053 – MATENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.497 50.719,90
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídicos
0.1.497 17.665,92
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.497 31.315,38
TOTAL 99.701,20
Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no 
inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
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07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2.035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 280.000,00
TOTAL 280.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação, a saber:
Receita Descrição Fonte de 
Recurso Valor
1.7.2.2.33.02.00.00 Transf. Estado Programa –Vigia Sus 0.1.497 99.701,20
Total de Receita 99.701,20
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DO MUNICIPIO DE TAMARANA
Tamarana, 26 de Agosto de 2015.
 Paulino de Souza
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal