norma nº 1109/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.109 DE 26 DE AGOSTO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária nº 1074/14, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 1043/14 e da Lei do Plano 
Plurianual nº 1003/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$336.871,32(Trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e 
um reais e trinta e dois centavos) na Lei Orçamentária nº 1074/14, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1043/14 e da Lei do Plano Plurianual 
nº 1003/2013, conforme descrito abaixo:
02 – EXECUTIVO
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2.037– MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 
40%
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURS
O
VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.102 280.000,00
TOTAL 280.000,00
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08 – SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.302.0011.2.052 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURS
O
VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.500 12.451,91
TOTAL 12.451,91
08.001.10.304.0012.2.053 – MATENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURS
O
VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 3.1.497 1.950,00
TOTAL 1.950,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.0007.20.58 – MANUTENÇÃO DO CRAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.9300 Indenizações e restituições 3.3.758 42.469,41
TOTAL 42.469,41
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da 
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – superávit financeiro do exercício anterior.
FONTES DE RECURSOS VALOR
0.3.500 Bloco Investimento – Qualifar 12.451,91
3.3.758 Construção do Cras 42.469,41
Total de SUPERÁVIT 54.921,32
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Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da 
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação – que se verificar no 
corrente exercício financeiro, conforme Quadro de Tendência em anexo:
Receita Descrição Fonte de 
Recurso Valor
1.7.2.4.01.02.00.00 Transf. Recursos do Fundeb – 40% 0.1.102 280.000,00
1.7.2.2.33.02.00.00 Transf. Estado Programa –Vigia SUS 3.1.497 1.950,00
Total de Receita 281.950,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 26 de Agosto de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito
Projeto: Autoria do Executivo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO ANEXO LEI 1.109 de 26/08/2015
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, VERIFICADO ATÉ O MÊS DE JULHO/2015 ENTRE A 
ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA POR FONTE, CONSIDERANDO-SE A 
TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB - (FONTES 0.1.101 / 0.1.102)
Receita arrecadada período 01/01/2014 até 31/07/2014 Exerc. Ant.
 
1.758.793,63 
Receita arrecadada período 01/01/2015 até 31/07/2015 (em curso)
 
2.100.617,95 
Receita arrecadada período 01/08/2014 até 31/12/2014 Exerc. Ant.
 
1.370.314,39 
Memória de Cálculo da Taxa de Incremento:
 2.100.617,95 = 1,1944
Índice 
Incremento
 1.758.793,63 
 1.370.314,39 x 1,1944
 
1.636.637,16 
PROVÁVEL EXCESSO:
(+) Receita JANEIRO a JULHO/2015
 
2.100.617,95 
(+) Provável Arrecadação ATE DEZEMBRO/2015
 
1.636.637,16 
(=) Provável arrecadação p/ o exercício 
 
3.737.255,11 
PROVÁVEL EXCESSO (Provável Arrecadação - Receita 
Prevista) =
 
280.255,11 
(-)Exclusão de Créditos anteriormente abertos por excesso de arrecadação (meses 
anteriores) 
Fonte Especificação Fonte Valor
0.1.101 60% Educação - FUNDEB 
- 
0.1.102 40% Educação - FUNDEB 
- 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
DISPONÍVEL
Fonte Especificação Fonte Valor
0.1.101 60% Educação - FUNDEB 
- 
0.1.102 40% Educação - FUNDEB 
280.255,11 
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 26 de Agosto de 2015
Saulo Ribeiro Rodrigues