| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | Concede desconto para pagamentos em relação aos débitos com a Fazenda Municipal vencidos até 31 de dezembro de 1998 |
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LEI N.º 089 DE 07 DE ABRIL DE 1999. Súmula: Concede desconto para pagamentos em relação aos débitos com a Fazenda Municipal vencidos até 31 de dezembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Executivo autorizado a receber em caráter excepcional até o dia 31 (trinta e um ) de maio do corrente ano, tributos ou outros débitos em atraso com a Fazenda Municipal, inscritos ou não na dívida ativa vencidos até 31/12/98, com desconto de 25% ( vinte e cinco por cento) e sem acréscimo de multas e juros. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a efetuar, a seu critério, transação nos autos de ações judiciais, ainda sem trânsito em julgado que versem sobre litígios dos tributos ou outros débitos de que trata o “Caput” desta Lei. Art. 3º - Os débitos ajuizados poderão gozar dos benefícios desta lei desde que o interessado promova o pagamento das respectivas despesas judiciais. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 07 de abril de 1999. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Autoria: Executivo Municipal. Emenda Modificativa de autoria do vereador: Plínio Pereira de Araújo Júnior