norma nº 1111/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 1 de 2
LEI Nº 1.111 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre o recebimento dos 
honorários advocatícios pela Procuradoria 
Geral do Município, e dá outras 
providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas ações de qualquer natureza, inclusive já ajuizadas, em que for parte o 
Município de Tamarana, e houver o pagamento de honorários advocatícios, fixados 
por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, estes serão repassados aos 
advogados lotados na Procuradoria Geral do Município, a saber, Procuradores 
Jurídicos e Procurador Geral, desde que em exercício na data do recebimento.
Art. 2º Os honorários advocatícios serão depositados em um conta bancária aberta 
especificamente para este fim, e repassados mensalmente aos servidores 
discriminados no artigo anterior em partes iguais, através da folha de pagamento.
§ 1º A remuneração da cada advogado, considerando o vencimento padrão e 
gratificações, acrescida dos honorários advocatícios, não poderá, mensalmente, ser 
superior a remuneração do Prefeito Municipal.
§ 2º Eventualmente, se houver saldo na conta, em decorrência da observação ao 
parágrafo anterior, os valores lá permanecerão para rateio no mês subsequente.
Art. 3º Nos casos de licença sem remuneração, exoneração, aposentadoria ou 
falecimento, haverá exclusão imediata do rateio disciplinado acima, inclusive em 
relação ao valores eventualmente existentes na conta.
Art. 4º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios sofrerá a incidência 
e retenção dos tributos legais.
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 2 de 2
Art. 5º Nas ações de execução fiscal, salvo defeito na CDA, não haverá pedido de 
extinção da ação enquanto o executado não comprovar o pagamento das custas 
processuais, bem como o depósito da verba honorária prevista nesta Lei.
§ 1º A ocorrência de compensação, transação, parcelamento e dação em 
pagamento não afasta a obrigação de pagamento de honorários advocatícios.
§ 2º Inexistindo estipulação judicial quanto aos honorários advocatícios até a 
ocorrência de algumas das hipóteses previstas no parágrafo anterior, o percentual 
devido será de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do débito atualizado.
§ 3º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a pedir a extinção da ação 
quando verificado defeito insanável na CDA ou a ocorrência de prescrição.
Art. 6º Nas demais ações, inexistindo estipulação judicial quanto aos honorários 
advocatícios, o percentual devido será de 10% (dez por cento), calculado sobre o 
valor da causa ou sobre o valor do êxito, prevalecendo aquele superior.
Art. 7º O valor referente aos honorários advocatícios de que trata esta Lei poderá 
ser parcelado em até 6 vezes, com os acréscimos decorrentes da atualização 
monetária, contudo sem juros de mora ou compensatórios, se respeitados os prazos 
de pagamento.
Art. 8º É nula qualquer disposição legal, cláusula, regulamento ou ato administrativo 
que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios aqui 
tratados. 
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 02 de outubro de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Autoria: Poder Executivo.