norma nº 1112/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.112 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação e regulamentação dos 
conselhos escolares nas instituições de ensino 
da rede municipal de TAMARANA e dá outras 
providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As Escolas da Rede Municipal de Ensino contarão com Conselhos 
Escolares próprios, constituídos pela direção da escola e representantes da 
comunidade escolar.
Parágrafo Único – Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste 
artigo, o conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, membros do magistério 
e demais servidores públicos em efetivo exercício na respectiva unidade escolar.
Art. 2º - Os Conselhos Escolares terão as funções consultiva, deliberativa e 
fiscal, constituindo-se no órgão máximo ao nível da escola, nos limites da legislação 
em vigor e compatíveis com as diretrizes e política educacional traçadas pela 
Secretaria de Educação.
Art. 3º - O Conselho Escolar será um centro permanente de debate, de 
articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das 
necessidades comuns e a solução de conflitos que possam interferir no 
funcionamento da escola e nos problemas administrativos e pedagógicos que esta 
enfrenta.
Art. 4º - Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas em 
Regimento Próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as de:
I. Elaborar o seu Regimento;
II. Definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período 
letivo, que devem orientar a elaboração do Plano Anual; 
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III. Elaborar e aprovar o Plano Anual, acompanhando sua execução; 
IV. Avaliar o desempenho da escola, face às diretrizes, prioridades e metas 
estabelecidas;
V. Decidir sobre os procedimentos relativos à integração com as Instituições 
Auxiliares da Escola, quando houver, e com outras Secretarias do Município; 
VI. Apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, 
indisciplina, a não frequência às aulas e demais assuntos pertinentes da 
escola;
VII. Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da 
comunidade escolar;
VIII. Arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa e 
pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;
IX. Traçar normas disciplinares para o funcionamento da escola – Regimento 
Interno – dentro dos parâmetros da legislação em vigor;
X. Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à qualidade 
dos serviços prestados pela Escola e resultados obtidos; 
XI. Apreciar as alterações no Regimento Escolar;
XII. Convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;
XIII. Participar da elaboração do Calendário Escolar, no que compete à unidade 
escolar, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e 
a legislação vigente;
XIV. Supervisionar a exploração da Cantina Comercial, quando houver, conforme a 
lei vigente;
XV. Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do 
Conselho Escolar, quando do não cumprimento das normas estabelecidas em 
Regimento e ou procedimentos incompatíveis com a dignidade da função, 
encaminhando tal documento à Secretaria de Educação;
XVI. Encaminhar o processo de eleição de diretor da unidade escolar, conforme 
regulamentação a ser baixada pela Secretaria de Educação.
Parágrafo Único – Na definição das questões pedagógicas, deverão ser 
resguardadas as normas e diretrizes da Secretaria de Educação.
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Art. 5 º - Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar deverão 
estar representados no Conselho Escolar, da seguinte forma:
a) Um representante da coordenação pedagógica educacional; 
b) Um representante dos professores; 
c) Um representante do grupo ocupacional operacional; 
d) Dois representantes de pais ou responsáveis de alunos; 
e) Dois alunos regularmente matriculados, maiores de 16 anos. 
Parágrafo Único – Em não havendo alunos maiores de 16 anos, a 
representação de pais se estenderá para quatro membros.
Art. 6º - O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato, e, em seu 
impedimento, por um elemento por ele indicado.
Art. 7º - Os membros do Conselho Escolar, bem como seus suplentes, serão 
eleitos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 8º - Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais de 
uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente 
segmentos diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:
I. Professor
II. Funcionário
III. Aluno
IV. Pai
Art. 9º - Para dirigir o processo eleitoral, será constituída uma Comissão 
Eleitoral de composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento 
que compõe a comunidade escolar, escolhidas em assembleia convocada pelo 
Conselho Escolar.
§ 1º - A assembleia para indicação da primeira Comissão Eleitoral de 
composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento que compõe 
a comunidade escolar, escolhida em assembleia convocada pelo Conselho Escolar. 
§ 2º - Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar-se ao 
Conselho Escolar.
Art. 10 – A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da 
escola e as seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo a ser determinado em 
Regimento Próprio.
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Art. 11 – O Conselho Escolar elegerá seu presidente e vice-presidente, entre 
os membros que o compõem, maiores de 18 anos.
Art. 12 – O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois) anos, 
sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
Parágrafo Único – Excetuam-se deste artigo, as categorias compostas por 
apenas um elemento.
Art. 13 – A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 14 – O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente, uma vez por 
mês e, extraordinariamente, quando for necessário.
§ 1º - As reuniões ordinárias serão convocadas pelo presidente, ou, no seu 
impedimento e do vice, pelo diretor, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, 
com pauta claramente definida na convocatória. 
§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do 
Conselho Escolar ou a pedido de seus membros, em requerimento dirigido ao 
presidente, especificando o motivo da convocação. 
Art. 15 – O Conselho Escolar funcionará com o “quorum” mínimo de metade 
mais 1 (um) de seus membros em primeira chamada e com qualquer número de 
presentes na segunda chamada.
Parágrafo Único – Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar, 
tomadas por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 16 – A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do 
mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destituição.
Parágrafo Único – O ato de destituição da função de conselheiro deverá estar 
definido em Regimento Próprio.
Art. 17 – Cabe ao suplente:
I. Substituir o titular em caso de impedimento;
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II. Completar o mandato do titular em caso de vacância.
Art. 18 – Os estabelecimentos da Rede Municipal de Educação de Tamarana 
deverão contar com um Conselho Escolar, no efetivo funcionamento da unidade 
escolar.
Parágrafo Único – O mandato dos representantes eleitos para o primeiro 
Conselho Escolar poderá ter a duração diferente do previsto no art. 12 (doze), para 
que a eleição subsequente proceda-se até outubro de 2017.
Art. 19 – As peculiaridades do Conselho Escolar de cada unidade deverão ser 
especifica das em Regime próprio, a ser elaborado pelo Conselho e aprovado em 
assembleia.
Art. 20 – O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino 
mantidos pelo Poder Público Municipal de Tamarana.
Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 02 de Outubro de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito