| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2015 |
| Date | 2015-10-02 |
| Ementa | Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 120/99 para alterar o vencimento dos Conselheiros Tutelares. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995 Página 1 de 1 LEI Nº 1.113 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 Introduz alterações na Lei Municipal nº 120/99 para alterar o vencimento dos Conselheiros Tutelares. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Tabela IV do Anexo IV da Lei Municipal nº 120/99 passa a vigorar nos seguintes termos: ANEXO IV Tabela IV – Tabela de vencimentos – Cargos Eletivos C CÓDIGOS V VALOR C CT R R$ 1.300,00 Art. 2 Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 120/99 permanecem inalterados. Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de 10 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 02 de Outubro de 2015. PAULINO DE SOUZA Prefeito Autoria: Poder Executivo.