norma nº 1114/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.114 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
SÚMULA: O Prefeito no uso de suas atribuições legais cria os componentes do 
Município de Tamarana Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar, define os parâmetros para elaboração do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE L E I:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define 
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos 
pela Lei nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com propósito de garantir 
o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável a 
realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, 
cabendo ao Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias 
para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação 
Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões 
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade 
para as regiões e populações mais vulneráveis. 
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§ 2º É dever do Poder Público, além das previstas no caput deste artigo, avaliar, 
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem 
como a criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de 
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade 
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo 
como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitam a diversidade 
cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentável.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de 
todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao 
sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças conseqüentes 
da alimentação inadequada. 
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I – A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do 
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no 
processamento, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos 
recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição de 
renda, como fatores de ascensão social;
II – A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos 
naturais;
III – A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se 
grupos populacionais específicos e população em situação de vulnerabilidade social;
IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos 
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo 
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a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para estimularem práticas e 
ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V – A produção de conhecimentos e informações úteis a saúde alimentar, 
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI – A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e 
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se
as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado;
VII – A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade 
nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto 
a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos 
ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as 
ações das diversas áreas com responsabilidade afins, como educação, saúde, 
publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção 
estimulada de alimentos mediante critérios fundamentais, dentre outros;
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança 
Alimentar e Nutricional, requer o respeito a soberania do Estado sobre a produção e 
o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Tamarana deve empenhar-se na promoção de cooperação 
técnica com Governo Estadual e com os demais municípios do Estado do Paraná, 
contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPITULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
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Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança 
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado no 
Município de Tamarana por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança 
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo Único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – CONSEA Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder 
Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º O SISAN reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.6346 de 
setembro de 2006.
Art. 9º São componentes municipais do SISAN:
I – A Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância 
responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da 
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela 
avaliação do SISAN no âmbito do município;
II – O CONSEA Municipal, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura;
III – A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
CAISAN Municipal – Integrada Por Secretários Municipais responsáveis pelas 
pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes 
atribuições, entre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, e 
as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010,bem como os 
demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas na 
Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA 
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Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos 
de acompanhamento e avaliação de sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo Único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, CAISAN Municipal, serão presididas pelo titular da Secretaria de 
Agricultura, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da 
Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
IV – Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições 
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que 
respeitam os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado 
pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAIS
Art. 10- O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo 
de 90 (noventa) dias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 02 de outubro de 2015.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Autoria: Poder Executivo.