norma nº 1115/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 1.115 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
SÚMULA: Inclui novas ações e alteram os Anexos da Lei Municipal n.º1003 de 30 
de Junho 2013, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-
2017 e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica incluído aos Anexos da Lei Municipal nº 1003/2013 de 11/12/2013 que 
trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017, as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: Ofertar cursos na modalidade a distância, bem como implantar o Polo de Apoio 
Presencial no âmbito do Município de Tamarana. 
Programa 0032 – Programa Ensino Superior
Objetivo: oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de 
professores da educação básica; proporcionar através de convênios e parcerias com Instituições de 
Ensino Superior, Ministério da Educação e Fórum dos Estados: Cursos Superiores e Cursos 
Profissionalizantes de Ensino Médio que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável no 
Município; ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócio educacional em 
regime de colaboração com empresas privadas, estatais e ONGS; desenvolver atividades didático￾pedagógicas e administrativas como unidade operacional relativas a cursos e programas ofertados a 
distância, segundo regulamentação da educação a distância no Brasil.
Órgão: 07– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 364 – Ensino Superior
Atividade: 2271-Coordenação e manutenção do Polo de Apoio Presencial da Educação a Distância
Código Descrição
Produto
3.3.90.30.00 Material de Consumo Pessoas
Ano Valor financeiro Meta
2015 1.000,00 30
2016 1.000,00 30
2017 10.000,00 30
2018 10.000,00 30
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 
aos 20 de Outubro de 2015.
Paulino de Souza
 PREFEITO
Projeto de autoria
do Executivo Municipal