norma nº 1118/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.118 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional suplementar na 
Lei Orçamentária nº 1074/14, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 1043/14 e da Lei do Plano 
Plurianual nº 1003/13.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$1.141.400,00(Um milhão, cento e quarenta e um mil e 
quatrocentos reais) na Lei Orçamentária nº 1074/14, bem como a adequação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 1043/14 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/13, conforme 
descrito abaixo:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.007 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 5,500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 700,00
TOTAL 6.200,00
05.001.04.122.0004.2.010 – SERVIÇOS DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. E 
PROPRIEDADES
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.900,00
TOTAL 2.900,00
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06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.04.123.0005.2.029 – SERVIÇOS CONTÁBEIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 6.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 500,00
TOTAL 6.500,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2.033 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.103 73.500,00
TOTAL 73.500,00
07.001.12.361.0014.2.035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.104 221.500,00
TOTAL 221.500,00
07.001.12.361.0014.2.036 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60%
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.101 4.200,00
TOTAL 4.200,00
07.001.12.361.0014.2.037 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.102 21.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.102 4,100,00
TOTAL 25.100,00
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08 – SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.301.0010.2.051 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
CÓDIGO DESCRIÇÃO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 319.000,00
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.500 120.000,00
TOTAL 439.000,00
08.001.10.302.0011.2.052 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
CÓDIGO DESCRIÇÃO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 30.000,00
TOTAL 30.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0007.2.055 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 70.400,00
TOTAL 70.400,00
10 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.001.20.608.0024.2.021 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.1.754 80.000,00
TOTAL 80.000,00
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11 – SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.542.0021.2.017 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 42.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.000,00
TOTAL 47.500,00
11.001.26.782.0027.2.019 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 120.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 14.600,00
TOTAL 134.600,00
Artigo 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a 
utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso III do parágrafo 1º 
do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.002– COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 39.500,00
TOTAL 39.500,00
03 – UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
03.001.04.124.0003.2.004– COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 2.900,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.200,00
TOTAL 4.100,00
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04 – PROCURADORIA GERAL
04.001.02.062.0031.2.005 – REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 1.000,00
TOTAL 1.000,00
04.002.02.062.0031.2.006 – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 3.400,00
TOTAL 3.400,00
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.009 – RH – RECURSOS HUMANOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 2.900,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.100,00
TOTAL 4.000,00
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.04.123.0005.2.030 – SERVIÇOS DE TESOURARIA MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.800,00
TOTAL 1.800,00
06.001.04.123.0005.2.028 – SERVIÇOS TRIBUTARIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 1.700,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 500,00
TOTAL 2.200,00
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07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0014.2.032 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.103 60.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.103 13.500,00
TOTAL 73.500,00
07.001.12.361.0014.2.033 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 150.000,00
TOTAL 150.000,00
07.001.12.361.0014.2.035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 199.000,00
TOTAL 199.000,00
07.001.12.361.0014.2.036 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60%
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.101 4.200,00
TOTAL 4.200,00
07.001.12.365.0015.2.038 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.104 139.900,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.104 31.600,00
TOTAL 171.500,00
07.001.12.366.0016.2.042 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.102 21.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.102 4.100,00
TOTAL 25.100,00
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07.003.27.812.0028.2.048 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE NO MUNICIPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 5.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.400,00
TOTAL 7.900,00
08 – SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.305.0013.2.054 – MATENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 15.600,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.500,00
TOTAL 18.100,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0007.2.013 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 5.100,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.100,00
TOTAL 7.200,00
11 – SECRETARIA DE OBRAS
11.001.15.451.0020.2.015 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 22.100,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 6.800,00
TOTAL 28.900,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação, a saber:
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Receita Descrição Fonte de 
Recurso Valor
1.7.6.2.99.02.00.00 Receita de Convenio Estadual - calcário 3.1.754 80.000,00
2.4.2.2.01.00.00.00 Receita Estadual SUS – Trans sanit. -
Ônibus 0.1.500 120.000,00
1.1.1.2.02.01.00.00 IPTU – do exercício corrente 0.1.000 120.000,00
1.1.1.2.02.01.00.00 IPTU – do exercício corrente 0.1.104 50.000,00
1.1.1.2.02.01.00.00 IPTU – do exercício corrente 0.1.303 30.000,00
Total de Receita 400.000,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DO MUNICIPIO DE TAMARANA
Tamarana, 20 de Outubro de 2015.
 Paulino de Souza
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal
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TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - FONTES 0.1.000 / 0.1.104 / 0.1.303 
Receita arrecadada período 01/01/2014 até 31/08/2014 Exerc. Ant. 1.201.128,53 
 Receita de Impostos 913.105,24 
 Receita de Taxas 176.173,02 
 Receita de Contribuição de Melhoria - 
 Outras Receitas Correntes 111.850,27 
Receita arrecadada período 01/01/2015 até 31/08/2015 (em curso) 1.319.498,71 
 Receita de Impostos 1.012.155,46 
 Receita de Taxas 149.945,82 
 Receita de Contribuição de Melhoria - 
 Outras Receitas Correntes 157.397,43 
Receita arrecadada período 01/09/2014 até 31/12/2014 Exerc. Ant. 854.446,72 
 Receita de Impostos 769.730,69 
 Receita de Taxas (48.319,01)
 Receita de Contribuição de Melhoria - 
 Outras Receitas Correntes 133.035,04 
Memória de Cálculo da Taxa de Incremento:
 1.319.498,71 = 1,0985 Índice Incremento
 1.201.128,53 
 854.446,72 x 1,0985 938.651,71 
PROVÁVEL 
EXCESSO
(+) Receita JAN a AGOSTO/2015 1.319.498,71 
(+) Provável Arrecadação ATE DEZ 2015 938.651,71 
(=) Provável arrecadação p/ o exercício 2.258.150,42 
(-) Receita prevista em 2015 2.053.912,60 
 Receita de Impostos 1.552.570,00 
 Receita de Taxas 150.457,50 
 Receita de Contribuição de Melhoria - 
 Outras Receitas Correntes 350.885,10 
PROVÁVEL 
EXCESSO (Provável Arrecadação - Receita Prevista) = 204.237,82