norma nº 1119/2015

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 1 de 2
LEI Nº 1.119 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional suplementar na 
Lei Orçamentária nº 1074/14, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 1043/14 e da Lei do Plano 
Plurianual nº 1003/13.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$100.000,00(Cem mil reais) na Lei Orçamentária nº 1074/14, bem 
como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1043/14 e da Lei do Plano 
Plurianual nº 1003/13, conforme descrito abaixo:
EXECUTIVO
08 – SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.301.0010.2.051 – MATENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.500 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964 – excesso de arrecadação, a saber:
Receita Descrição Fonte de 
Recurso Valor
2.4.2.2.99.01.01.00 Outras Transferências do Estado –
Mobiliário para as UBS 0.1.500 100.000,00
Total de Receita 100.000,00
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 2 de 2
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 10 de Novembro de 2015.
 Paulino de Souza
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal